Aspecto da Regularização Fundiária Urbana pela lei nº 13.465/2017 sobre as Áreas de Preservação Permanente

Abstract

O século XX marcou um período de intensa urbanização, caracterizado pelo deslocamento em massa de populações rurais para os centros urbanos. No Brasil, esse crescimento desordenado das cidades gerou grandes conflitos de ordem urbanística, social, econômica e, principalmente, socioambiental, com destaque para as construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para enfrentar esses desafios, foi necessário a elaboração de políticas públicas e instrumentos jurídicos. A Constituição Federal de 1988, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), e o Código Florestal (Lei n. 12.651/12) consolidaram o equilíbrio do direito ambiental brasileiro. Apesar de a lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), trazer importantes diretrizes para a regularização fundiária em áreas ocupadas por assentamentos de baixa renda, foi somente com lei nº 13.465/17, que revogou a lei nº 11.977/2009, que houve um marco normativo abrangente para regularização de assentamentos urbanos irregulares consolidado. Essa legislação trouxe duas modalidades específicas: a Regularização Urbana de interesse Social (Reurb-S), e a Regularização de Interesse Específico (Reurb-E), além de prever medidas jurídicas, sociais e ambientais. Contudo, a flexibilização da regularização em APPs promovida pela lei nº 13.465/17 gerou intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, especialmente devido à ausência de clareza quanto ao marco temporal para regularização das ocupações irregulares consolidadas. Essa lacuna normativa, que resultou em múltiplas interpretações do texto legal, evidencia os desafios de prevenir o surgimento de novas construções irregulares e de garantir a preservação do meio ambiente.

The twentieth century marked a period of intense urbanization, characterized by the mass displacement of rural populations to urban centers. In Brazil, this disorderly growth of cities has generated major urban, social, economic and, especially, socio-environmental conflicts, with emphasis on the irregular constructions in Permanent Preservation Areas (APPs). To address these challenges, it was necessary to develop public policies and legal instruments. The 1988 Federal Constitution, the National Policy on the Environment (Law n. 6.938/81), and the Forest Code (Law 12.651/12) consolidated the balance of Brazilian environmental law. Despite the law n. 10.257/01 (City Statute), bring important guidelines for land regularization in areas occupied by low-income settlements, it was only with law no 13.465/17, which repealed the law no 11.977/2009, that there was a comprehensive normative framework for the regularization of irregular urban settlements consolidated. This legislation brought two specific modalities: the Urban Regularization of Social Interest (Reurb-S), and the Regularization of Specific Interest (Reurb-E), besides providing legal, social and environmental measures. However, the relaxation of the regularization in APPs promoted by law no 13.465/17 generated intense doctrinal and jurisprudential debates, especially due to the lack of clarity as to the time frame for regularization of consolidated irregular occupations. This normative gap, which resulted in multiple interpretations of the legal text, highlights the challenges of preventing the emergence of new irregular constructions and ensuring the preservation of the environment