Guarda religiosa de dias, concursos públicos e acomodação razoável: uma análise doutrinária e jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho se dedica à investigação, por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, das implicações do direito fundamental à guarda de dias no que diz respeito à participação de candidatos com restrição de dias guarda em concursos públicos com etapas previstas para tais datas. Busca-se demonstrar como tal direito encontra-se encampado pela proteção constitucional da liberdade religiosa, bem como apresentar os pontos de intersecção no que tange à disciplina jurídica dos certames (especialmente quanto aos princípios de publicidade, isonomia e eficiência). Partindo dessas observações, endereça-se o instituto da acomodação razoável como o instrumento atual mais apropriado à harmonização entre esses dois âmbitos inicialmente contrastantes. Para tanto, lança-se mão de dois precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgados conjuntamente sob o rito da repercussão geral, quais sejam o RE n. 611.874/DF e o ARE n. 1.099.099/SP (respectivamente os leading cases dos temas 386 e 1.021 do STF), buscando-se por meio deles averiguar o tratamento dado pela Suprema Corte a duas hipóteses de invocação da guarda religiosa de dias como fundamento à adaptação razoável (tanto pela modificação de data e horário de etapa de concurso, quanto pela flexibilização da carga horária de servidor em estágio probatório). Por meio desse estudo, conclui-se que o STF consagrou a adequação razoável como o instrumento pelo qual se poderá permitir, simultaneamente, a fruição da liberdade religiosa pelo indivíduo e o respeito às normas (editalícias do certame ou de jornada de trabalho após a aprovação) gerais e abstratas desafiadas, desde que respeitada a razoabilidade do ajuste (ligada à vedação do ônus excessivo) e os aspectos essenciais da normativa em debate. Por fim, defende-se a preferibilidade do tratamento dado às acomodação religiosas por meio das vias administrativa e legislativa, em vez da judicial.

This paper investigates, through a bibliographic and jurisprudential review, the implications of the fundamental right to observe rest days concerning the participation of candidates with restrictions on such days in public examinations with stages scheduled for those dates. The study seeks to demonstrate how this right is encompassed within the constitutional protection of religious freedom, as well as to present the intersection points between that right and the legal framework governing public examinations (particularly the principles of publicity, equality, and efficiency). Based on these observations, the research addresses the institute of reasonable accommodation as the most appropriate instrument to harmonize these initially contrasting domains. To this, are examined two recent precedents of the Federal Supreme Court (STF), jointly judged under the general repercussion mechanism: RE No. 611.874/DF and ARE No. 1.099.099/SP (respectively the leading cases for STF Themes 386 and 1,021). Through these decisions, the study evaluates the Court’s approach to two circumstances of invoking religious observance as a basis for reasonable accommodation: both by rescheduling the date and time of a public examination stage and by allowing flexibility in the working hours of a civil servant under probationary period. This analysis concludes that the Through this study, it is concluded that the STF established reasonable accommodation as the instrument through which it is possible to simultaneously allow the enjoyment of religious freedom by the individual and respect the general and abstract rules (edicts of the competitive examination or working hours after approval) challenged, as long as the reasonableness of the adjustment (linked to the prohibition of excessive burden) and the essential aspects of the regulation under discussion are respected. Lastly, the study advocates for addressing religious accommodations primarily through administrative and legislative avenues rather than judicial intervention.