Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia: a categorização por risco e a proteção dos direitos fundamentais

Abstract

Em 1º de agosto de 2024, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial (Regulamento de Inteligência Artificial). Contudo, suas disposições serão plenamente aplicáveis, com algumas exceções, apenas após 24 meses dessa data. Conhecido como Artificial Intelligence Act (AI Act), este marco legislativo é pioneiro mundialmente na regulação da inteligência artificial, consolidando a posição da Europa como líder nesse domínio. Com uma abordagem baseada em riscos, o AI Act visa garantir que os sistemas de IA sejam seguros, éticos e confiáveis, protegendo direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito, ao mesmo tempo em que promove a inovação. Este trabalho, por meio de revisão bibliográfica e documental sobre a concepção e o desenvolvimento do AI Act, propõe-se a examinar se o regulamento é eficaz na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, considerando sua estrutura orientada por riscos. Com base no método dedutivo, a pesquisa estuda os desafios decorrentes da rápida evolução tecnológica, enfatizando a necessidade de uma análise criteriosa dos impactos sobre os direitos fundamentais. Contudo, diante das implicações desses sistemas nos direitos fundamentais, evidencia-se a complexidade de equilibrar a proteção desses direitos com a promoção da inovação e o constante desenvolvimento tecnológico. Destaca-se, portanto, a relevância de revisões periódicas e avaliações contínuas para garantir que o AI Act corrija eventuais falhas regulatórias e mitigue os riscos aos direitos fundamentais, assegurando sua eficácia e evitando que se torne obsoleto frente às constantes transformações no setor.

On August 1, 2024, Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council, laying down harmonised rules on artificial intelligence (Artificial Intelligence Act), entered into force. However, its provisions will only be fully applicable, with some exceptions, after 24 months from this date. Known as the Artificial Intelligence Act (AI Act), this legislative framework is a global pioneer in regulating artificial intelligence, consolidating Europe’s position as a leader in this field. With a risk-based approach, the AI Act aims to ensure that AI systems are safe, ethical, and reliable, protecting fundamental rights, democracy, and the rule of law, all while promoting innovation. This paper, through bibliographical and documentary review on the conception and development of the AI Act, seeks to analyze whether the regulation is effective in protecting the fundamental rights of European citizens, considering its risk-based structure. Using the deductive method, the research examines the challenges arising from rapid technological evolution, emphasizing the need for careful analysis of the impacts on fundamental rights. However, given the implications of these systems on fundamental rights, the complexity of balancing the protection of these rights with the promotion of innovation and ongoing technological development becomes evident. Therefore, the importance of periodic reviews and continuous assessments is underscored to ensure that the AI Act addresses regulatory gaps and mitigates risks to fundamental rights, ensuring its effectiveness and preventing it from becoming obsolete amid ongoing transformations in the sector.