O papel do compliance para a promoção do jogo responsável nos operadores de apostas esportivas

Abstract

Este trabalho analisa as atribuições e responsabilidades dos programas de compliance na promoção do jogo responsável em operadores de apostas de quota fixa no Brasil, com foco na recente legislação nacional, especialmente a Lei nº 14.790/2023, e regulamentações complementares. O estudo busca compreender como o compliance pode mitigar riscos associados ao jogo compulsivo, proteger o consumidor e assegurar a conformidade regulatória. Para isso, foram definidos três objetivos específicos: analisar o panorama atual da regulação das apostas de quota fixa no Brasil em relação à proteção do jogador e promoção do jogo responsável; identificar as principais atribuições do compliance e seu processo de análise de riscos ao consumidor; e examinar as responsabilidades dos programas de compliance dos operadores para a promoção do jogo responsável. A metodologia adotada baseou-se em análise documental, envolvendo a interpretação de leis e portarias, e revisão bibliográfica fundamentada em modelos teóricos, como o Modelo de Reno, utilizando-se o método dedutivo, partindo de premissas gerais para a análise específica do papel do compliance no setor de apostas. Os resultados destacam que o compliance desempenha papel central na gestão de riscos, no desenvolvimento de políticas preventivas, na promoção de práticas éticas e no cumprimento normativo. Ferramentas como sistemas de controle, políticas de publicidade responsável e estratégias de comunicação são essenciais para proteger os apostadores, especialmente os mais vulneráveis. Conclui-se que a integração do compliance aos mecanismos regulatórios é indispensável para equilibrar o desenvolvimento do setor com a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção da dignidade humana.

This study analyzes the roles and responsibilities of compliance programs in promoting responsible gambling among fixed-odds betting operators in Brazil, with a focus on recent national legislation, particularly Law No. 14,790/2023, and complementary regulations. The research aims to understand how compliance can mitigate risks associated with compulsive gambling, protect consumers, and ensure regulatory compliance. To achieve this, three specific objectives were defined: to analyze the current regulatory framework for fixed-odds betting in Brazil regarding player protection and the promotion of responsible gambling; to identify the main roles of compliance and its risk assessment processes for consumers; and to examine the responsibilities of compliance programs in promoting responsible gambling among operators. The methodology adopted relied on documental analysis, including the interpretation of laws and regulations, and a bibliographic review based on theoretical models such as the Reno Model, utilizing the deductive method by starting with general premises to specifically analyze the role of compliance in the betting sector. The results highlight that compliance plays a central role in risk management, the development of preventive policies, the promotion of ethical practices, and regulatory adherence. Tools such as control systems, responsible advertising policies, and communication strategies are essential to safeguard bettors, particularly vulnerable groups. The study concludes that integrating compliance into regulatory mechanisms is essential to balancing the sector's development with the protection of consumer rights and the promotion of human dignity.