As condutas previstas no art. 273 do Código Penal: uma análise a partir da construção jurisprudencial e à luz dos princípios constitucionais e gerais do direito penal

Abstract

O presente trabalho aborda os principais aspectos e discussões envolvendo o art. 273, do Código Penal, principalmente no tocante às mudanças positivadas com a promulgação da Lei n o . 9.677/1998 (Lei dos Remédios) e subsequentes entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. Assim, tem-se como objetivo geral analisar o impacto das mudanças introduzidas ao art. 273, do CP, e como a jurisprudência tem atuado - e futuramente pode continuar a atuar - para mitigar eventuais pontos nocivos decorrentes da aplicação literal do dispositivo penal. O método de abordagem empregado foi o raciocínio indutivo, haja vista a escolha por utilizar mormente casos específicos e exemplificativos, por intermédio dos quais é possível apresentar uma contextualização e um panorama acerca das técnicas interpretativas e decisões a respeito do tema. Com isso, a conclusão defendida é no sentido de que o dispositivo legal analisado, sobretudo nos casos de seu § 1-B, possui uma pena excessiva e inconstitucional, sendo oportunas e pertinentes as tentativas de contornar a aplicação literal de seu preceito secundário. Por fim, apresentam-se observações acerca de opções para possivelmente aprimorar e uniformizar a jurisprudência pátria em relação aos diversos atos ilícitos previstos no art. 273, do Código Penal, à luz das decisões tratadas e críticas destacadas ao longo do trabalho.

This undergraduate thesis aims to address important aspects and discussions surrounding the criminal offense recognized in the section 273 of Brazil's criminal code, particularly concerning the changes enacted by Law n. 9,677/1998. As such, its primary goal is to examine how the prominence of a punitive ideology of law has influenced the modifications of the criminal offense and sanction of the previously stated legal device, seeking to comprehend the magnitude of the impacts of such changes on the legal system, as well as how the judicial power has minimized and is able to continue to reduce such flaws through alternative interpretations of the legal provision. The chosen method of approach was that of inductive reasoning, given the choice to select illustrative cases, thought which it becomes possible to contextualize and present an overview of the interpretation techniques used in decisions related to the topic. Therefore, this article ends in the conclusion that legal provision analyzed, especially when it comes to the application of its § 1-B, carries an excessive and unconstitutional penalty, and thus attempts to circumvent the literal application of its secondary provision are considered relevant and adequate. As final considerations, the thesis provides options regarding ways to arguably enhance and standardize the national jurisprudence, specially on the topic of the various different offenses outlined in the section 273 of Brazil’s Criminal Code, in light of the decisions previously discussed and the critical remarks highlighted throughout the thesis.