O controle jurisdicional do mérito da decisão administrativa que reconhece o cometimento de falta grave no âmbito da execução penal

Abstract

O trabalho tem por objetivo geral investigar a viabilidade da revisão judicial das decisões proferidas no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). A partir da análise normativa da Lei de Execução Penal, do controle jurisdicional das decisões administrativas e do levantamento jurisprudencial das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das turmas do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa busca responder a pergunta se é admissível o controle irrestrito do mérito das decisões administrativas que reconhecem o cometimento de falta grave na execução penal, chegando à conclusão que, devido ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, constante no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da execução penal sempre poderá ser revisto pelo Poder Judiciário. O tema mostra-se relevante, uma vez que a imposição de falta grave pelo diretor da unidade prisional ao reeducando pode implicar em efeitos danosos que refletem na sua liberdade, como a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, a interrupção da contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e a revogação de até 1/3 do tempo remido. Deste modo, por gerar reflexos na execução da pena, há quem defenda que cabe ao Juízo da Execução Penal atuar como verdadeiro juízo de garantias do procedimento administrativo que resultou na aplicação de falta grave ao reeducando, devendo ele verificar se houve o devido processo legal, traduzido pela existência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, se a decisão é legítima e se possui suficiência probatória, podendo o magistrado decidir pela inaplicabilidade da falta grave. Contudo, existe posicionamento contrário, que defende que o Juízo da Execução Penal deve atuar como mero homologador de falta grave reconhecida em decisão administrativa, efetuando apenas a análise da validade e legalidade dos atos e decisões do PAD proferidas pela autoridade prisional. Como objetivos específicos, o trabalho visa explorar a divergência apresentada, analisando os argumentos utilizados por cada linha de pensamento e buscando contribuir para a identificação de critérios utilizados pelas cinco Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em suas decisões sobre o tema. Quanto à metodologia, este estudo se pautou em uma abordagem indutiva, de viés misto, utilizando-se como procedimento metodológico a análise qualitativa da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, análise bibliográfica de renomados especialistas no tema e análise quantitativa da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

The general objective of this study is to investigate the feasibility of judicial review of decisions made within the scope of the Disciplinary Administrative Procedure. Through a normative analysis of the Penal Execution Law, the judicial control of administrative decisions, and a jurisprudential survey of the Criminal Chambers of the Court of Justice of Santa Catarina and the panels of the Superior Court of Justice, the research seeks to answer the question of whether it is admissible for the merit of administrative decisions that recognize the commission of a serious misconduct in penal execution to be subject to unrestricted control. The conclusion reached is that, due to the constitutional principle of the inaccessibility of jurisdiction, established in Article 5, item XXXV, of the Federal Constitution, the Disciplinary Administrative Procedure in the context of penal execution can always be reviewed by the Judiciary. This topic is relevant, as the imposition of serious misconduct by the director of the prison unit on the inmate can lead to harmful effects that affect their freedom, such as regression to a more severe penal regime, interruption of the time count for obtaining the benefit of regime progression, and revocation of up to one-third of the remitted time. Therefore, since it generates consequences in the execution of the sentence, some argue that the Penal Execution Court should act as the true guarantor of the administrative procedure that resulted in the imposition of serious misconduct on the inmate, verifying whether due process was observed, represented by the existence of the principles of broad defense and contradiction, whether the decision is legitimate, and whether it has sufficient evidence, with the judge being able to decide on the inapplicability of the serious misconduct. However, there is an opposing view that argues the Penal Execution Court should act merely as an approver of serious misconduct recognized in an administrative decision, performing only the analysis of the validity and legality of the acts and decisions of the Disciplinary Administrative Procedure issued by the prison authority. As specific objectives, the study aims to explore the divergence presented, analyzing the arguments used by each line of thought and seeking to contribute to identifying the criteria used by the five Criminal Chambers of the Court of Justice of Santa Catarina in their decisions on the subject. Regarding methodology, this study followed an inductive approach, with a mixed bias, using qualitative analysis of the jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina and the Superior Court of Justice, bibliographic analysis by renowned specialists on the topic, and quantitative analysis of the jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina.