Populismo penal e saída temporária: análise dos debates parlamentares na aprovação da Lei nº 14.843/24.

Abstract

O presente trabalho investiga as implicações da Lei nº 14.843/2024 quanto a alteração do regime de saídas temporárias na Lei de Execução Penal, buscando responder de que forma o populismo penal (midiático) influenciou na racionalidade legislativa e aprovação da nova lei. Para isso, parte-se da hipótese de que a influência da mídia na percepção da sociedade sobre esse instituto estimula o populismo penal e orienta os debates parlamentares, culminando na aprovação da Lei nº 14.843/2024, que, embora projetada para atender às exigências sociais por punições mais severas, deixa de observar a função ressocializadora da pena, revelando-se como uma solução simplista e desprovida de racionalidade legislativa. Assim, aplicando o método dedutivo no desenvolvimento do trabalho e a pesquisa qualitativa, buscou-se analisar, a partir dos modelos de Manuel Atienza e José Luis Díez Ripollés, as fases do processo legislativo e a racionalidade legislativa da Lei Sargento PM Dias para identificar, por meio dos debates parlamentares, a influência da mídia e do populismo penal nos argumentos que levaram à aprovação da nova legislação. Como resultado, obteve-se que o populismo penal (midiático) moldou os debates realizados no Congresso Nacional, culminando na aprovação de uma legislação que valoriza medidas mais punitivistas para atender as demandas sociais. Adicionalmente, a nova legislação pode ser considerada irracional do ponto de vista jurídico-formal, teleológico e ético, já que criou lacunas no ordenamento jurídico, não alcançou ou alcançará os fins sociais para os quais se propôs (reduzir a criminalidade e promover a ressocialização) e desconsiderou importantes princípios éticos do Direito (dignidade da pessoa humana e vedação às penas de caráter perpétuo e cruéis). Por fim, verificou-se que a legislação desconsiderou a realidade degradante do cárcere no Brasil, resultando em uma lei que não apenas negligencia as condições sub-humanas dos estabelecimentos prisionais, como também nega, ao fim e ao cabo, o viés ressocializador da execução penal no país. Com isso em vista, concluiu-se que a influência da mídia e o populismo penal moldaram a nova legislação, resultando em uma solução simplista que não atende aos objetivos de ressocialização e prevenção da criminalidade, bem como carece de racionalidade legislativa.

This study investigates the implications of Law No. 14.843/2024 regarding the modification of the temporary release regime in the Penal Execution Law, aiming to determine how penal populism (mediated) influenced the rationality and approval of the new legislation that restricted temporary exits. The hypothesis posits that media influence on societal perceptions of this mechanism stimulates penal populism and guides parliamentary debates, culminating in the enactment of Law No. 14.843/2024. Although designed to meet societal demands for harsher punishments, this law fails to consider the rehabilitative function of the penalty, proving to be a simplistic solution devoid of legislative rationality. Focusing on the restriction of temporary releases, this research analyzes, using the models of Manuel Atienza and José Luis Díez Ripollés, the phases of the legislative process and the legislative rationality of the "Sargento PM Dias Law" to identify, through parliamentary debates, the influence of the media and penal populism on the arguments that led to the approval of the new legislation. The findings indicate that penal populism (mediated) shaped the debates in the National Congress, leading to the approval of legislation that prioritizes more punitive measures to meet social demands. Additionally, the new legislation can be considered irrational from a juridical-formal, teleological, and ethical standpoint, as it created gaps in the legal system, failed or will fail to achieve the social purposes it proposed (reduce crime and promote rehabilitation), and overlooked significant ethical principles of law (human dignity and prohibition of perpetual and cruel punishments). Ultimately, it was observed that the legislation disregards the degrading reality of incarceration in Brazil, resulting in a law that not only neglects the sub-human conditions of prison establishments but also denies the rehabilitative aspect of penal execution in the country. Thus, it was concluded that media influence and penal populism shaped the new legislation, leading to a simplistic solution that fails to meet the goals of rehabilitation and crime prevention, and lacks legislative rationality.