Equilíbrio entre os Poderes: o caso da PEC n. 50/2023

Abstract

O trabalho analisa a Proposta de Emenda à Constituição n. 50/2023, que pretende conferir ao Congresso Nacional competência para sustar decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais, inserindo-se em um contexto de debates sobre a separação dos Poderes e o controle de constitucionalidade no Brasil. A pesquisa tem como objetivo principal avaliar se o STF possui competência e legitimidade para interromper a tramitação da PEC antes de sua deliberação final pelo Congresso Nacional. O estudo apresenta a PEC n. 50/2023, detalha sua tramitação no Congresso Nacional e aborda a proposta apensa, a PEC n. 28/2024, que traz um mecanismo semelhante de revisão legislativa de decisões judiciais. Na sequência, a pesquisa adota uma abordagem dialética para examinar os argumentos contrários e favoráveis à constitucionalidade da PEC. Dentre os principais argumentos pela inconstitucionalidade, destacam-se a possível violação à separação dos Poderes, à definitividade das decisões judiciais e à autonomia do Judiciário. Já os argumentos pela constitucionalidade exploram a prerrogativa do Congresso de zelar por sua competência legislativa, a previsão de outros mecanismos semelhantes e a necessidade de reequilibrar as relações entre os Poderes diante do cenário político atual. Por fim, o trabalho analisa a possibilidade de o STF interromper a tramitação da PEC com base no controle preventivo de constitucionalidade. Discute-se a ausência de previsão constitucional expressa para tal controle, o alcance das cláusulas pétreas e o papel do Supremo na salvaguarda do equilíbrio institucional. A pesquisa evidencia que a discussão sobre o equilíbrio entre os poderes deve considerar não apenas os limites impostos pela Constituição, mas também o impacto institucional e político das propostas, reforçando a importância do diálogo democrático entre os poderes. O estudo conclui que, apesar da relevância dos debates trazidos pela PEC n. 50/2023, o STF não detém legitimidade para interromper sua tramitação, sendo a deliberação sobre a proposta uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional no âmbito do processo político-legislativo.

This paper analyzes Constitutional Amendment Proposal No. 50/2023, which aims to grant the Brazilian National Congress the authority to suspend final and binding decisions of the Supreme Federal Court that exceed constitutional limits. This proposal is situated within the broader context of debates on the separation of powers and constitutional review in Brazil. The main objective of the research is to evaluate whether the Supreme Federal Court has competence and legitimacy to halt the processing of the proposed amendment before its final deliberation by Congress. The study presents Constitutional Amendment Proposal No. 50/2023, details its legislative process, and addresses the appended proposal, No. 28/2024, which introduces a similar mechanism for legislative review of judicial decisions. The research then adopts a dialectical approach to examine the arguments for and against the constitutionality of the proposal. Among the main arguments for its unconstitutionality are the potential violation of the separation of powers, the finality of judicial decisions, and the autonomy of the judiciary. The arguments for its constitutionality emphasize Congress’s prerogative to ensure its legislative competence, the existence of other similar mechanisms, and the need to rebalance relations between the branches of government considering the current political scenario. Finally, the paper analyzes the possibility of the Supreme Federal Court halting the proposal’s processing based on preventive constitutional review. It discusses the lack of an explicit constitutional provision for such review, the scope of unamendable clauses, and the Supreme Court’s role in safeguarding institutional balance. The research highlights that the discussion on the balance between branches of government must consider not only the limits imposed by the Constitution but also the institutional and political impact of the proposals, reinforcing the importance of democratic dialogue among the branches of government. The study concludes that, despite the relevance of the debates raised by Constitutional Amendment Proposal No. 50/2023, the Supreme Federal Court lacks legitimacy to interrupt its processing, as deliberation on the proposal is an exclusive prerogative of the National Congress within the political-legislative process.