A exigência de exame criminológico e a retroatividade da Lei nº 14.843/2024: uma análise da jurisprudência do TJSC

Abstract

O presente trabalho discute como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem abordado, em suas decisões, os impactos da obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime introduzida pela Lei nº 14.843/2024. Para cumprir o referido propósito se investigou os impactos legislativos dessa obrigatoriedade, a partir das discussões dos Tribunais Superiores e CNJ, bem como identificou e analisou as discussões legislativas ao longo do tempo a respeito do instituto do exame criminológico, a partir do garantismo penal e da criminologia crítica. A metodologia inclui a revisão bibliográfica de livros, artigos científicos e regulamentos internos, bem como análise jurisprudencial das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os resultados mostram que o referido Tribunal, em sua maioria, adotou a aplicação do princípio tempus regit actum. Contudo, destaca-se posicionamento minoritário que sustenta a aplicação do princípio da irretroatividade. Como conclusão do estudo verifica-se que independentemente da natureza jurídica da norma na execução penal, caso esta impacte diretamente na liberdade do apenado trata-se de efetivo prejuízo, devendo ser aplicado o princípio da irretroatividade sob risco de mais violações aos direitos já reduzidos dos reeducandos.

This monograph discusses how the Court of Santa Catarina has addressed, in its decisions, the impacts of the mandatory criminological examination for the regime progression introduced by Law nº 14.843/2024. To fulfill the above purpose, it investigated the legislative impacts of this obligation, from the discussions of the Superior Courts and CNJ, as well as identified and analyzed the legislative discussions over time regarding the institute of criminological examination, from the criminal guarantee and critical criminology. The methodology includes a bibliographic review of books, scientific articles and internal regulations, as well as a jurisprudential analysis of the decisions of the “Tribunal de Justiça de Santa Catarina”. The results show that the majority of the Court adopted the application of the principle tempus regit actum. However, there is a minority position that supports the application of the principle of non-retroactivity. As conclusion of the study it is verified that regardless of the legal nature of the norm in penitentiary law, if this impact directly on the liberty of the condemned one should be applied the principle of non-retroactivity under risk of more violations to the already reduced rights of the inmates.