Liberdade de Expressão e Responsabilidade Civil nas Plataformas de Redes Sociais: As Insuficiências do Marco Civil da Internet

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a estudar se a legislação atual mostra-se suficiente para equilibrar e estabelecer o limite entre a Liberdade de Expressão e a Responsabilidade Civil. Para possibilitar tal estudo, inicialmente, será abordado o histórico e a evolução da concepção de Liberdade de Expressão, bem como o estabelecimento deste conceito como direito fundamental, seus limites e exceções. Em seguida, será abordada a Responsabilidade Civil, especialmente seus requisitos e critérios para a configuração da responsabilização subjetiva e objetiva. Ainda nesta toada, será apresentado um panorama da Responsabilidade Civil e suas limitações no exterior e o caminho adotado no Brasil antes da promulgação da Lei n.º. 12.965/2014. No subsequente, será explorado o próprio Marco Civil da Internet, o desenvolvimento histórico até sua aprovação, seus princípios basilares, os direitos e deveres dos usuários contemplado por essa norma e o tratamento conferido a Responsabilidade Civil de acordo com a lei em comento. A partir disso será apresentado o conceito de Redes Sociais, em especial sua natureza jurídica perante o ordenamento brasileiro. Em seguida, reunir-se-á os mais recentes casos de embates entre os tribunais e as plataformas de redes sociais, especialmente no que concerne o bloqueio e suspensão de perfis e das próprias plataformas. Posteriormente será estudado as implicações do sistema atual de responsabilização civil para demonstrar que o quadro legislativo atual não mostra-se suficiente para proteger o usuário e solucionar a grande demanda de conflitos ocasionada pela tênue relação entre a Liberdade de Expressão e a Responsabilidade Civil. O método utilizado o utilizado na pesquisa foi o dedutivo. Ao final, confirmou-se a hipótese de que o Marco Civil, em conjuntura com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislação pertinente, apesar de oferecer certa proteção ao usuário, não são suficientes para mitigar os problemas originados pelo uso das redes sociais, no que tange a Liberdade de Expressão e a Responsabilização Civil.

This Final Graduation Project aims to study whether the current legislation is sufficient to balance and establish the limit between Freedom of Expression and Civil Liability. The central problem is: does the current regulation under the Brazilian Internet Civil Framework (Marco Civil da Internet) and the Civil Code provide clear and effective guidelines to ensure this balance? The hypothesis to be tested suggests that existing norms have not kept pace with the rapid technological advancements and the growing relevance of social media in contemporary society, leading to regulatory gaps that require updates and specific regulations. To enable such a study, the historical background and evolution of the conception of Freedom of Expression will initially be addressed, as well as the establishment of this concept as a fundamental right, its limits, and exceptions. Subsequently, Civil Liability will be addressed, especially its requirements and criteria for the configuration of subjective and objective liability. Along the same lines, an overview of Civil Liability and its limitations abroad will be presented, along with the path adopted in Brazil before the enactment of Law No. 12,965/2014. Following this, the Civil Rights Framework for the Internet will be explored, including the historical development up to its approval, its fundamental principles, the rights and duties of users contemplated by this regulation, and the treatment conferred upon Civil Liability according to the mentioned law. Based on this, the concept of Social Media will be presented, especially its legal nature within the Brazilian legal system. Subsequently, the most recent cases of disputes between courts and social media platforms will be compiled, particularly concerning the blocking and suspension of profiles and the platforms themselves. Later, the implications of the current system of civil liability will be studied to demonstrate that the current legislative framework is insufficient to protect the user and solve the significant demand for conflicts caused by the tenuous relationship between Freedom of Expression and Civil Liability. The method used in the research was deductive. In the end, the hypothesis was confirmed that the Civil Rights Framework for the Internet, in conjunction with the Civil Code, the Consumer Protection Code, and other relevant legislation, although providing some protection to the user, is insufficient to mitigate the problems arising from the use of social media regarding Freedom of Expression and Civil Liability.