O Sistema Brasileiro de Precedentes e o Manual de Padronização de Ementas (Recomendação n. 154/2024, do Conselho Nacional de Justiça): riscos e benefícios para a aplicação de precedentes judiciais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os riscos e benefícios que a Recomendação n. 154/2024, do Conselho Nacional de Justiça, e o seu Manual de Padronização de Ementas representam para o sistema brasileiro de precedentes. Este documento, constante no anexo II da Recomendação, elaborado pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal, foi amplamente noticiado por estes órgãos e por diversos tribunais brasileiros como um novo marco para a melhoria do referido sistema, para a simplificação da linguagem jurídica, para a utilização de inteligência artificial no direito e para a catalogação de julgados. Contudo, a hipótese trazida é de que, embora tenha méritos no sentido de tentar explicitar os fatos que envolvem o caso que foi decidido, o Manual representa um risco de proliferação do uso inadequado de precedentes obrigatórios e não obrigatórios, em razão da criação indiscriminada de teses jurídicas e da simplificação exacerbada do direito. Para verificar esse objetivo, é utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica na doutrina processualista brasileira e análise documental de diversos atos normativos e do próprio Manual. São explorados conceitos fundamentais sobre o sistema de precedentes, a função das ementas e os problemas relacionados à fundamentação das decisões judiciais no Brasil. Ao fim, foi possível confirmar a hipótese trazida, pois, ainda que de fato possam existir benefícios relacionados à catalogação dos julgados e, consequentemente, ao uso da inteligência artificial, há graves riscos decorrentes da presença dos elementos das razões de decidir e da tese na ementa-padrão.