O Fim da Imutabilidade Relativa do Nome Enquanto Efetivação do Direito da Personalidade: Reflexos da Alteração da Lei de Registros Públicos (6.015/1973)

Abstract

O trabalho investiga a importância do nome civil como direito da personalidade e sua relação com a dignidade humana, destacando como a Lei n.º 14.382/2022 flexibiliza o princípio da imutabilidade relativa do nome e quais são os impactos dessa flexibilização na autonomia individual e na segurança jurídica. A hipótese formulada é que a nova legislação promove uma mudança significativa, ampliando o direito à autonomia individual e à dignidade humana, de modo que questiona-se se é possível alegar o fim da imutabilidade relativa do nome frente a essas mudanças. Nesse cenário, o estudo dessa temática apresenta-se como uma contribuição relevante tanto para o meio acadêmico quanto para o aprimoramento do direito registral, atendendo, de forma abrangente, às demandas sociais contemporâneas. Assim, a pesquisa adota abordagem qualitativa, com base no método dedutivo, explorando doutrina, jurisprudência e análise normativa para compreender as implicações teóricas e práticas das transformações legislativas. No primeiro capítulo, são discutidos os fundamentos do direito da personalidade e o nome como expressão da identidade pessoal. O segundo capítulo examina o princípio da imutabilidade, suas bases históricas e a flexibilização diante das demandas sociais e normativas. O terceiro capítulo aborda as alterações recentes, analisando o reconhecimento da autonomia individual como marco na evolução legislativa, incluindo alteração do nome das pessoas trans e o uso do nome social. O quarto capítulo expõe a metodologia abordada e os desafios encontrados na pesquisa, além da análise de julgados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por fim, o estudo reflete sobre os impactos jurídicos e sociais dessa evolução, evidenciando a consolidação do nome civil como espaço de autodeterminação. Conclui-se que as alterações trazidas pela Lei n.º 14.382/2022 em relação ao nome civil promovem a efetivação dos direitos da personalidade, adaptando o direito às transformações sociais, porém ainda não eliminam o princípio da imutabilidade relativa do nome, evidenciando apenas a sua mitigação.