Higienismo social contra a população em situação de rua de Florianópolis/SC: uma análise da Lei Municipal n. 11.134/2024

Abstract

A presente monografia tem como objetivo compreender, através de uma abordagem crítica, a mobilização e influência do higienismo social no território de Florianópolis/SC, a partir da promulgação e aplicação da Lei Municipal n. 11.134/2024, que determina a internação involuntária à população em situação de rua. Em um primeiro momento foi identificada a ideologia higienista e suas implicações no processo de urbanização e modernização das cidades brasileiras; em seguida, analisou-se como as pessoas em situação de rua são vinculadas à periculosidade, como forma de criminalização e marginalização; após, foi realizada uma discussão acerca do compromisso constitucional da Defensoria Pública em promover e proteger os direitos fundamentais desse grupo. Quanto à metodologia, a pesquisa caracteriza-se como empírica qualitativa, e foi desenvolvida através da análise legislativa, das manifestações midiáticas de agentes públicos municipais e da Recomendação Conjunta n. 01/DRDH-SC/DPU – NUCIDH/DPE-SC. Busca-se verificar a hipótese de que a internação psiquiátrica involuntária, introduzida pela legislação municipal, promove a segregação socioespacial e o punitivismo manicomial, bem como reforça a noção de periculosidade social. Os resultados apontam a continuidade da ideologia higienista no desenvolvimento do espaço urbano brasileiro, especialmente no território de Florianópolis, de forma a limitar a autonomia, dignidade, cidadania e liberdade da população em situação de rua.

The present work aims to understand, through a critical approach, the mobilization and influence of social hygienism in the territory of Florianópolis/SC, following the enactment and application of Municipal Law No. 11.134/2024, which mandates the involuntary institutionalization of the homeless population. Initially, the hygienist ideology and its implications in the urbanization and modernization process of Brazilian cities were identified. Subsequently, the ways in which homeless individuals are linked to dangerousness as a form of criminalization and marginalization were analyzed. Following this, a discussion was carried out regarding the constitutional role of the Public Defender's Office in promoting and protecting the fundamental rights of this group. As for the methodology, the research is characterized as qualitative empirical, and was developed through legislative analysis, municipal media demonstrations and Joint Recommendation no. 01/DRDH-SC/DPU – NUCIDH/DPE-SC. The study seeks to verify the hypothesis that involuntary psychiatric institutionalization, introduced by municipal legislation, promotes socio-spatial segregation and asylum-based punitivism, as well as reinforces the notion of social dangerousness. The results indicate the continuity of the hygienist ideology in the development of Brazilian urban space, particularly in the territory of Florianópolis, in a way that limits the autonomy, dignity, citizenship and freedom of the homeless population.