O papel do consentimento da vítima no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006): uma análise crítica das decisões do TJSC e do STJ

Abstract

Esta monografia visa compreender o papel do consentimento da vítima no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006). Para isso, utilizou-se o método indutivo-dedutivo de pesquisa, fundamentado na interpretação das normas penais, na revisão bibliográfica e na análise jurisprudencial qualitativa e comparativa. No primeiro capítulo, expõe-se o cenário jurídico que antecede a criação do dispositivo legal previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) para, em seguida, analisar profundamente a estrutura do referido tipo penal e suas implicações na esfera jurídica. O segundo capítulo busca explicar o conceito de bem jurídico e como este se relaciona com a estruturação dos tipos penais e com o consentimento, além de expor a diferença entre a anuência da vítima ser causa de exclusão da tipicidade ou causa supralegal de justificação. Já o terceiro capítulo se dedica à análise de decisões das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, expondo as propensões e discordâncias existentes em relação aos efeitos do consentimento da vítima no crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Ao final, constata-se que a aquiescência da vítima afasta a lesividade do bem jurídico, atuando como causa justificante supralegal no crime em análise, contudo, o último capítulo ressalta a importância de verificar a validade do consentimento e se a conduta praticada pelo agente se encontra nos limites do que foi consentido pela vítima.

This monograph aims to understand the role of the victim's consent in the crime of non-compliance with emergency protective measures (art. 24-A of Law 11.340/2006). To this end, the inductive-deductive research method was used, based on the interpretation of criminal norms, bibliographical review and qualitative and comparative jurisprudential analysis. The first chapter sets out the legal scenario that preceded the creation of the legal provision set out in Article 24-A of the Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006) and then goes on to analyze in depth the structure of this type of crime and its implications in the legal sphere. The second chapter seeks to explain the concept of legal good and how it relates to the structuring of criminal types and consent, as well as explaining the difference between the victim's consent being a cause of exclusion from criminality or a supralegal cause of justification. The third chapter is dedicated to analyzing the decisions of the Criminal Chambers of the Santa Catarina Court of Justice and the Criminal Law Panels of the Superior Court of Justice, exposing the propensities and disagreements that exist in relation to the effects of the victim's consent in the crime of art. 24-A of the Maria da Penha Law. In the end, it is noted that the victim's acquiescence removes the harmfulness of the legal good, acting as a supralegal justifying cause in the crime under analysis, however, the last chapter emphasizes the importance of verifying the validity of the consent and whether the conduct carried out by the agent is within the limits of what was consented to by the victim.