Da (im)possibilidade de absolvição imediata por dolo genérico na Nova Lei de Improbidade Administrativa: o problema da imposição do dolo específico nos casos de violação de princípios na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A presente monografia discute a (im)possibilidade de absolvição imediata por dolo genérico nos atos de improbidade por violação de princípios após as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Diante da adoção do regime jurídico do direito administrativo sancionador, faz se necessário analisar a tramitação das ações de improbidade que, ainda não transitadas em julgado, tiveram a aplicação retroativa da lei mais benéfica assegurada pelo Supremo Tribunal Federal. Como objetivo geral, busca-se verificar em quais hipóteses estaria autorizada a improcedência imediata da acusação perante a atual exigência da tipicidade estrita dos atos de violação de princípios e do dolo específico. Em relação aos objetivos específicos, discorreu-se: no primeiro capítulo, sobre o histórico normativo da tutela da improbidade pública no Brasil, sua (in)determinação conceitual, as razões da adoção do dolo genérico pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a antiga configuração dos atos que importam em violação de princípios; no segundo capítulo, as mudanças materiais e processuais decorrentes da acepção de que a ação de improbidade reveste-se de caráter sancionador e repressivo, bem como a significância da adoção do dolo específico e da taxatividade das hipóteses de violação de princípios pela Lei nº 14.230/2021; e no terceiro capítulo, a partir da interpretação extensiva do Tema de Repercussão Geral nº 1.199 pelo Superior Tribunal de Justiça, buscou-se delimitar as consequências da retroação do dolo específico e da tipicidade estrita da nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade. A pesquisa foi desenvolvida sob o método dedutivo e a partir de análise bibliográfica e documental. Com base nesses elementos, será comprovado que, nos casos de condenação por dolo genérico nas instâncias de origem, sem excluir expressamente o dolo específico, os princípios do direito administrativo sancionador não apontam pela absolvição imediata do investigado (improcedência da acusação), mas pelo retorno dos autos à instância a quo, com fulcro no juízo de conformação do Tema nº 1.199, para que seja constatada a (in)existência do dolo específico que deixou de ser apreciado. Essa consequência visa impedir a supressão de instância, assegurando maior contraditório e ampla defesa, e permite às partes a melhor adequação de suas teses perante as mudanças da Lei nº 14.230/2021.

This monograph discusses the (im)possibility of immediate acquittal by generic intent in acts of improbity for violation of principles after the changes brought by Law nº 14.230/2021. Given the adoption of the legal regime of the administrative sanctionary law, it is necessary to analyze the processing of improbity actions that, not yet res judicata, had the retroactive application of the most beneficial law ensured by the Brazilian Supreme Court. As a general objective, it seeks to verify in what hypotheses would be authorized by the immediate dismissal of the prosecution before the current requirement of taxative acts of violation of principles and specific intent. Regarding the specific objectives, it was discussed: In the first chapter, about the normative history of the protection of public improbity in Brazil, its conceptual (in)determination, the reasons for the adoption of the generic intent by the Brazilian Superior Court of Justice and the former configuration of acts that import in violation of principles; In the second chapter, the material and procedural changes resulting from the meaning that the improbity action is sanctionatory and repressive, as well as the significance of the adoption of the specific intent and the exhaustiveness of the hypotheses of principles violations by Law nº 14.230/2021; And in the third chapter, based on the extensive interpretation of the Topic of General Repercussion nº 1.199 given by the Brazilian Superior Court of Justice, it sought to delimit the consequences of the retroaction of the specific intent and strict typicality of the new writing of article 11 of the Law of Improbity. The research was developed under the deductive method and from bibliographic and documentary analysis. Based on these elements, it will be proved that, in the case of a generic intentional conviction in the judex a quo, without expressly excluding the specific intent, the principles of administrative sanctionary law do not point to the immediate acquittal of the investigated (dismissal of the prosecution), but for the return of the case to the a quo instance, with fulcrum in the conformation judgment of the Topic nº 1.199, to verify the (non) existence of the specific intent that was not previously appreciated. This consequence aims to prevent the suppression of instance, ensuring greater contradictory and ample defense, and allows the prosecutor and the defendant to better adapt their theses in the face of changes brought by Law nº 14.230/2021.