(I)LEGALIDADE DAS ABORDAGENS POLICIAIS BASEADAS EM FUNDADAS SUSPEITAS: Uma análise jurisprudencial comparativa entre o TJSC e o STJ à luz do artigo 244 do Código de Processo Penal, das garantias constitucionais dos abordados e do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de Curso tem por objeto de pesquisa a busca pessoal em abordagens policiais baseadas em fundadas suspeitas, de modo que realiza uma análise crítica às abordagens com busca pessoal realizadas por policiais militares sob o aspecto da “fundada suspeita”, conforme disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal e sua relação com as garantias constitucionais constantes na Constituição Federal de 1988. O objetivo geral é analisar como o entendimento acerca das abordagens policiais e seus elementos constitutivos mediante o poder discricionário dos policiais militares é variável entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e verificar quais são os aspectos determinantes para legitimar essas abordagens mediante as “fundadas suspeitas”. Objetiva-se, ainda, identificar os critérios utilizados pelo STJ e pelo TJSC para legitimar ou invalidar abordagens policiais baseadas na fundada suspeita; comparar as interpretações e fundamentações jurídicas dos dois tribunais, destacando diferenças e semelhanças no tratamento das abordagens policiais; e analisar a influência do poder discricionário policial e de fatores sociais na aplicação e avaliação da legalidade das abordagens nos julgamentos. O questionamento central da pesquisa é como a discricionariedade dos policiais militares na busca pessoal baseada em fundada suspeita, bem como das decisões dos magistrados do TJSC e do STJ, caracterizam a (i)legalidade das abordagens e como é assegurada a garantia dos direitos constitucionais nos casos em apreço? O foco do trabalho está no estudo da tensão existente entre o poder discricionário dos policiais militares e a preservação dos direitos fundamentais, especialmente em relação ao crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, relacionado com tráfico de drogas. Nesse contexto, busca-se evidenciar a divergência entre o entendimento do STJ e o TJSC, revelando as fragilidades e controvérsias que permeiam os julgados a partir da ótica de verificação de (i)legalidade das abordagens policiais. Metodologicamente, o estudo assenta-se em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, levando em consideração aspectos do Direito Constitucional, do Direito Processual Penal e das teorias criminológicas. Realiza-se uma análise quantitativa - acerca da quantidade de decisões legais e ilegais nos Tribunais e qualitativa - tendo em vista a interpretação de fundamentos jurídicos e argumentos nas decisões judiciais analisadas. O método científico utilizado é o hipotético dedutivo, utilizando-se de levantamento bibliográfico nas fontes de consulta dos mecanismos de busca de jurisprudência do STJ e do TJSC, e como critérios de busca os termos “fundada suspeita”, “abordagem” e “tráfico de drogas” e o recorte temporal de decisões julgadas de 01 de janeiro de 2022 à 22 de outubro de 2024. Dessa forma, demonstra-se a vulnerabilidade jurídica frente a subjetividade das decisões judiciais e práticas militares, motivada pela ausência de uniformidade acerca do conceito de “fundada suspeita”. Nesse sentido, este trabalho destaca o papel do sistema penal como ferramenta de controle social onde a discricionariedade é manivela para perpetuar as desigualdades e fragilizar a segurança jurídica.

The present undergraduate thesis focuses on personal searches conducted during police approaches based on reasonable suspicion, critically analyzing such searches carried out by military police officers under the aspect of “reasonable suspicion,” as provided for in Art 244 of the Code of Criminal Procedure, and its relationship with the constitutional guarantees established in the Federal Constitution of 88. The general objective is to analyze how the understanding of police approaches and their constitutive elements, through the discretionary power of military police officers, varies between the Superior Court of Justice and the Court of Justice of Santa Catarina, and to verify the determining factors for legitimizing these approaches based on “reasonable suspicion.” It also aims to identify the criteria used by the STJ and the TJSC to legitimize or invalidate police approaches based on reasonable suspicion; compare the interpretations and legal grounds of the two courts, highlighting differences and similarities in the treatment of police approaches; and analyze the influence of police discretion and social factors in the application and evaluation of the legality of these approaches in court rulings. The central research question is how the discretion of military police officers in personal searches based on reasonable suspicion, as well as the decisions of judges from the Court of Justice of Santa Catarina and the Superior Court of Justice, characterize the (il)legality of these approaches, and how the guarantee of constitutional rights is ensured in such cases. The focus of the thesis is the study of the tension between the discretionary power of military police officers and the preservation of fundamental rights, especially concerning the crime described in Art. 33 of Law 11.343/06, related to drug trafficking. In this context, the research seeks to highlight the divergence between the understanding of the STJ and the Court of Justice of Santa Catarina, revealing the weaknesses and controversies that surround court rulings from the perspective of assessing the (il)legality of police approaches. Methodologically, the study is based on doctrinal and jurisprudential research, taking into account aspects of Constitutional Law, Criminal Procedural Law, and criminological theories. A quantitative analysis is carried out regarding the number of legal and illegal decisions in the courts, as well as a qualitative analysis of the interpretation of legal grounds and arguments in the court decisions analyzed. The scientific method used is the hypothetical-deductive method, employing bibliographic research through the search tools for jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of Santa Catarina, using the search terms “reasonable suspicion,” “approach,” and “drug trafficking,” and limiting the period to decisions issued from January 1, 2022, to October 22, 2024. Thus, the legal vulnerability arising from the subjectivity of court decisions and police practices is demonstrated, driven by the lack of uniformity regarding the concept of “reasonable suspicion.” In this sense, this thesis highlights the role of the criminal justice system as a tool of social control, where discretion serves as a lever to perpetuate inequalities and weaken legal security.