Implementação de uma arbitragem tributária no Brasil: importância, desafios e ensinamentos providos pela experiência portuguesa

Abstract

A pesquisa tem como objetivo comprovar a viabilidade de uma arbitragem em matéria tributária no Braisl. Para isso, utilizaram-se os seguintes tópicos principais, divididos em cinco subcapítulos: o problemático cenário do Poder Judiciário brasileiro; a caracterização de princípios e dispositivos jurídicos da arbitragem em matéria privada e as suas adequações ao contexto tributário; a experiência portuguesa com a arbitragem tributária, sob os aspectos doutrinal, legal e de resultados obtidos; e, por fim, a análise do horizonte brasileiro na matéria, sob a ótica dos principais Projetos de Lei que tramitam no Parlamento com o objetivo de regularizá-la. Se partiu das hipóteses de que a arbitragem é um método de resolução de conflitos que oferece benefícios em alguma das áreas em que há maiores dificuldades para que o contencioso judiciário brasileiro cumpra com princípios constitucionais e legais ao qual está vinculado, como celeridade processual, duração razoável do processo e economia processual. Uma vez compreendido que a arbitragem se adequa a esses objetivos, se passou à discussão quanto à viabilidade de se utilizar o instituto em âmbito tributário. Comprovado de que é possível se ter compromisso arbitral, sentenças arbitrais executáveis, tribunais arbitrais e outros aspectos semelhantes numa arbitragem em matéria tributária, passou-se para outra etapa do estudo, agora de análise a algo que efetivamente já existe e está em prática: a arbitragem tributária em Portugal. Depois, se analisou Projeto de Lei que busca normatizar o instituto no Brasil. Por meio de tudo que já foi demonstrado até então, com especial atenção ao regulamento português, propuseram-se melhorias ao texto legal de cada uma das propostas. Como resultado, se oferece uma contribuição valorosa às discussões da arbitragem em matéria tributária no Brasil. Há muito a ser feito em vários âmbitos, mas o sucesso do instituto em Portugal - país lusófono que em muito se assemelha, juridicamente, ao Brasil - e a profusão de iniciativas legais com o intento de regularizar o instituto no Brasil demonstram que há progresso relevante.

The research aims to prove the viability of arbitration in tax matters in Brazil. To this end, the following main topics were used, divided into five subchapters: the problematic scenario of the Brazilian Judiciary; the characterization of principles and legal provisions of arbitration in private matters and their adaptations to the tax context; the Portuguese experience with tax arbitration, from the doctrinal, legal and results-obtained aspects; and, finally, the analysis of the Brazilian horizon in this matter, from the perspective of the main Bills that are being processed in Parliament with the objective of regularizing it. The starting point was the hypothesis that arbitration is a method of dispute resolution that offers benefits in some of the areas in which there are greater difficulties for Brazilian judicial litigation to comply with the constitutional and legal principles to which it is linked, such as procedural speed, reasonable duration of the process and procedural economy. Once it was understood that arbitration is suitable for these purposes, the discussion moved on to the feasibility of using the institute in the tax sphere. Having proven that it is possible to have an arbitration agreement, enforceable arbitration awards, arbitration courts and other similar aspects in an arbitration in tax matters, the next stage of the study was moved on, this time to analyze something that effectively already exists and is in practice: tax arbitration in Portugal. Then, the Bill that seeks to regulate the institute in Brazil was analyzed. Based on everything that has been demonstrated so far, with special attention to the Portuguese regulation, improvements to the legal text of each of the proposals were proposed. As a result, a valuable contribution is made to the discussions on arbitration in tax matters in Brazil. There is much to be done in various areas, but the success of the institute in Portugal - a Portuguese-speaking country that is very similar, legally, to Brazil - and the profusion of legal initiatives with the intention of regularizing the institute in Brazil demonstrate that there is significant progress.