Direito à Proteção de Dados: aproximações entre o legítimo interesse e a privacidade contextual nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

O presente trabalho busca identificar aproximações entre a gramática proposta pela teoria da privacidade contextual e as decisões colhidas do Tribunal Superior do Trabalho que conformam o uso da hipótese autorizativa de tratamento de dados do legítimo interesse do controlador e de terceiros para, por conseguinte, apontar a possível utilidade do relato normativo da privacidade contextual no espaço jurídico brasileiro. Através de revisão bibliográfica a disciplina da proteção de dados é identificada. A partir da análise da legislação brasileira pertinente faz-se um esboço da sistemática de proteção de dados no Brasil. Evoca-se as insuficiências do paradigma da autodeterminação informacional, apontadas pela doutrina, para fazer emergir o relato da privacidade contextual como elemento de complementariedade. Por fim, a partir da pesquisa na jurisprudência justrabalhista, a partir do recorte das decisões exaradas que tratam do legítimo interesse do controlador ou de terceiros, faz-se aproximações que apontam para a utilidade da teoria da privacidade contextual.