O futuro do Contencioso Administrativo tributário: impactos da Reforma Tributária e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Abstract

A presente pesquisa analisa os impactos da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas normas regulamentadoras, no Contencioso Administrativo Tributário. A metodologia empregada consiste em uma análise qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, examinando o texto constitucional, a Lei Complementar nº 214/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, assim como a doutrina especializada e relatórios institucionais, a fim de entender quais são os impactos gerados pela Reforma Tributária no Contencioso Administrativo Tributária. Inicialmente, o estudo diagnostica a complexidade, a onerosidade e a fragmentação do sistema tributário anterior, fatores que contribuíam para a elevada litigiosidade fiscal, detalhando a estrutura e os desafios do Processo Administrativo Tributário pré-reforma nos âmbitos federal e estadual. Em seguida, aprofunda-se nas principais mudanças trazidas pela reforma, como a adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a positivação de novos princípios como simplicidade e neutralidade, e inovações técnicas como a não cumulatividade plena e a tributação no destino. A análise central debruça-se sobre a reestruturação do contencioso administrativo do IBS, destacando o papel do Comitê Gestor do IBS como órgão centralizador e julgador, e as novas regras processuais propostas pelo PLP nº 108/2024. Conclui-se que a reforma representa um avanço normativo com potencial para simplificar o sistema e reduzir conflitos. Contudo, seu êxito depende da superação de desafios significativos, como a efetiva cooperação federativa e a implementação de tecnologia adequada. Identifica-se como ponto crítico a manutenção de ritos processuais distintos para o IBS e a CBS, tributos de mesma natureza, o que pode gerar ineficiência e novas frentes de litígio, contrariando o objetivo de simplificação da reforma.

This research analyzes the impacts of the Tax Reform on consumption, instituted by Constitutional Amendment No. 132/2023 and its regulating norms, on the Administrative Tax Litigation system. The methodology employed consists of a qualitative, bibliographic, and documentary analysis, examining the constitutional text, Complementary Law No. 214/2025, Complementary Bill of Law No. 108/2024, as well as specialized doctrine and institutional reports, in order to understand the impacts generated by the Tax Reform on Administrative Tax Litigation. Initially, the study diagnoses the complexity, costliness, and fragmentation of the previous tax system, factors that contributed to the high level of tax litigation, detailing the structure and challenges of the pre-reform Administrative Tax Process at the federal and state levels. Subsequently, it delves into the main changes brought about by the reform, such as the adoption of the dual Value Added Tax (VAT) model, with the creation of the Tax on Goods and Services (IBS) and the Contribution on Goods and Services (CBS), the establishment of new principles such as simplicity and neutrality, and technical innovations like full non-cumulative taxation and taxation at the destination. The central analysis focuses on the restructuring of the administrative litigation of the IBS, highlighting the role of the IBS Management Committee as a centralizing and judging body, and the new procedural rules proposed by Complementary Bill of Law No. 108/2024. It is concluded that the reform represents a normative advance with the potential to simplify the system and reduce conflicts. However, its success depends on overcoming significant challenges, such as effective federative cooperation and the implementation of adequate technology. A critical point identified is the maintenance of distinct procedural rites for the IBS and the CBS, taxes of the same nature, which may generate inefficiency and new fronts for litigation, contrary to the reform's objective of simplification.