O Novo Regime Legal para Decretação da Nulidade dos Contratos Administrativos à Luz da Teoria da Derrotabilidade da Norma Jurídica

Abstract

Esta monografia apresenta como objetivo principal a análise do novo regime instaurado pela nova Lei de Licitações e Contratos para a decretação da nulidade dos contratos administrativos à luz da teoria da derrotabilidade da norma jurídica surgida na obra do filósofo do direito britânico Herbert Hart. Para tanto, realizou-se pesquisa dedutiva a partir da revisão bibliográfica de obras do próprio Hart e de outros pensadores do direito que também trataram da derrotabilidade da norma jurídica. Além disso, efetuou-se revisão bibliográfica da doutrina administrativista no que se refere à decretação da nulidade dos contratos administrativos, podendo realizar, assim, uma análise histórica desse instituto. Conjugando essas informações, foi possível constatar que a nova Lei de Licitações e Contratos, em especial seu art. 147, o qual disciplinou a possibilidade de manutenção de contrato nulo, trouxe um regramento que se alia à ideia de derrotabilidade da norma, na medida em que incorporou no referido dispositivo legal a ideia de ponderação, bem como apresentou na própria redação suas condições positivas e negativas para sua aplicação. Assim, verifica-se que o art. 147 da nova Lei de Licitações e Contratos de nenhuma forma autorizaria o descumprimento do ordenamento jurídico na forma que modificou a decretação da nulidade dos contratos administrativos, mas sim mostra, à partir da filosofia do direito, uma nova maneira de elaboração das normas jurídicas.