Desapropriação por utilidade pública e a constituição de servidão administrativa: o ponderamento entre o princípio constitucional do interesse público e do direito à propriedade privada no Brasil.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da desapropriação por utilidade pública e a constituição de servidão administrativa à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na distinção teórica e prática entre esses instrumentos que trazem consigo o princípio do interesse público, ainda, consistem em intervenções do Estado na propriedade privada e se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sendo regulada principalmente pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 e por dispositivos constitucionais que garantem a função social da propriedade. Embora tais direitos fundamentais não sejam direitos absolutos, são de suma importância à população como um todo e, diante da colisão entre esses princípios, cabe uma análise de ponderamento nas decisões a serem tomadas pelos Tribunais brasileiros. Com isso, o estudo parte da compreensão de que, embora ambos os institutos – desapropriação e servidão administrativa – envolvam limitações ao direito de propriedade, diferenciam-se quanto à natureza, à extensão da restrição imposta e à forma de indenização. A pesquisa destaca ainda os princípios do interesse público, como fundamento legitimador das intervenções estatais, e da proteção à propriedade privada, assegurada pela Constituição Federal de 1988, a qual estabelece limites para que o poder público atue de forma proporcional, legítima e juridicamente fundamentada. Por fim, o trabalho propõe uma reflexão crítica diante da divergência entre as decisões dos Tribunais brasileiros e propõe estabelecer o equilíbrio necessário entre a função social da propriedade e os direitos fundamentais do proprietário, especialmente diante de práticas administrativas que, por vezes, desrespeitam garantias constitucionais sob o pretexto de atender ao interesse coletivo.

This paper aims to analyze the institute of expropriation for public utility and the establishment of administrative easement under the Brazilian legal system, with emphasis on the theoretical and practical distinction between these instruments, both of which are grounded in the principle of public interest. These mechanisms represent forms of state intervention in private property and are based on the supremacy of the public interest over private interests, primarily regulated by Decree-Law n.º 3.365/41 and constitutional provisions that guarantee the social function of property. Although such fundamental rights are not absolute, they are of great importance to society as a whole and, in cases of conflict between these principles, it is up to the Brazilian courts to apply a balancing analysis in their decisions. The study starts from the understanding that, although both expropriation and administrative easement impose limitations on property rights, they differ in terms of nature, the extent of the imposed restriction, and the method of compensation. The research further highlights the principles of public interest as a legitimizing foundation for state interventions, and the protection of private property, as safeguarded by the 1988 Federal Constitution, which sets limits to ensure that public authorities act proportionally, legitimately, and with legal justification. Finally, the paper offers a critical reflection on the divergence among court decisions and seeks to establish the necessary balance between the social function of property and the fundamental rights of property owners, especially in light of administrative practices that sometimes disregard constitutional guarantees under the pretext of serving the collective interest.