A transição da Associação de Futebol para a Sociedade Anônima de Futebol e suas implicações jurídicas no caso de falência do clube: Análise dos impactos legais e econômicos para os clubes que se transformam em SAF e enfrentam a falência na nova estrutura empresaria
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Title:
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A transição da Associação de Futebol para a Sociedade Anônima de Futebol e suas implicações jurídicas no caso de falência do clube: Análise dos impactos legais e econômicos para os clubes que se transformam em SAF e enfrentam a falência na nova estrutura empresaria |
Author:
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Alencar, Rafaela Chaves de
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Abstract:
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This study critically analyzes the restructuring mechanisms provided by the SAF Law (Law No. 14,193/2021) in the face of the financial crisis of Brazilian football clubs. Through bibliographic analysis and case studies, it discusses patrimonial separation, succession of obligations, and the use of Centralized Execution Regimes (RCE) and Judicial Reorganization. It concludes that, despite legal innovation, legislative gaps persist regarding the disparity of protection in case of SAF bankruptcy, leaving the association unprotected. Therefore, greater regulation is required for legal certainty and the continuity of football activities. |
Description:
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/267106
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Date:
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2025-07-02 |
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