O Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente no Brasil: trajetória e perspectivas de acordo com o PL 04/2025

Abstract

O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, configura relevante instituto sucessório destinado a assegurar ao cônjuge sobrevivente moradia vitalícia. Embora pouco explorada na doutrina e na produção acadêmica, tal garantia merece especial atenção não apenas pelo amparo conferido à moradia do viúvo, mas, sobretudo, pelos impactos que produz no direito de propriedade de terceiros, haja vista que sua incidência somente se justifica quando o beneficiário não detém a propriedade integral do bem. Ocorre que a redação conferida ao instituto pelo Código Civil vigente revela-se problemática, pois atribui, de forma ampla e por tempo indeterminado, proteção ao cônjuge supérstite, ocasionando, não raras vezes, restrições desproporcionais ao direito de outrem, além de outros efeitos incompatíveis com uma sociedade comprometida com o equilíbrio relacional e com a justiça social. Nessa perspectiva, a presente pesquisa busca identificar as dificuldades e os efeitos adversos decorrentes da aplicação literal do dispositivo, com base na análise de decisões judiciais, do contexto social contemporâneo e das propostas de reformulação da legislação por meio do Projeto de Lei 04/2025.