A aplicação do art. 945 do Código Civil nos casos de Responsabilidade Civil Objetiva

Abstract

O presente trabalho investiga a aplicação do art. 945 do Código Civil de 2002 nos casos de responsabilidade civil objetiva. Inicialmente, aborda-se o fenômeno da concausalidade, compreendido como a contribuição de mais de um sujeito para a produção ou o agravamento do dano, que podem envolver múltiplos autores ou a interação entre autor e vítima, sendo esta última a perspectiva central adotada na pesquisa. Examinam-se as principais teorias do nexo causal – a teoria da causalidade adequada e a teoria do dano direto e imediato – e os efeitos práticos de redução do quantum indenizatório nas hipóteses de concausalidade entre autor e vítima. Em seguida, analisa-se a redação do art. 945 e os sistemas de distribuição de prejuízos construídos pela doutrina e pela jurisprudência, destacando a confusão conceitual e terminológica entre culpa e causalidade. Por fim, avalia-se a aplicabilidade do dispositivo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva, estudando-se a respectiva doutrina, com exame de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das modificações propostas pelo Anteprojeto de Reforma do Código Civil. A pesquisa é qualitativa, com traços quantitativos, de caráter teórico-normativo, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial, conduzida pelo método dedutivo. Conclui-se que, embora a jurisprudência admita a redução da indenização quando comprovada a concausalidade entre autor e vítima, o texto vigente do art. 945 prevê essa possibilidade apenas nos casos de responsabilidade subjetiva, de modo que sua aplicação às hipóteses de responsabilidade objetiva não se trata de subsunção do fato à norma, exigindo, a rigor metodológico, a utilização de instrumentos interpretativos ou integrativos.