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Abstract:
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O presente trabalho analisa as teorias que permitem a vinculação de não-signatários à convenção de arbitragem, com base na transmissão da cláusula compromissória, da apresentação de consentimento tácito ou na prática de atos fraudulentos. A pesquisa adota método analítico-dogmático, com revisão bibliográfica nacional e estrangeira, estudo de precedentes arbitrais e estatais, e interpretação sistemática das leis aplicáveis e de princípios estruturantes do direito contratual. O estudo parte da fixação de algumas premissas, como a de que a arbitragem se legitima pelo consentimento, mas reconhece que a rigidez tradicional da manifestação expressa de vontade se mostra insuficiente diante da complexidade das relações econômicas contemporâneas. A investigação destaca que a simples ausência de assinatura não impede a existência de consentimento válido, que pode ser expresso ou tácito e reconhecido pela conduta das partes. Ao revisitar o princípio da relatividade dos contratos, o trabalho demonstra que a evolução da técnica contratual e da boa-fé objetiva permite, em hipóteses específicas, a projeção de efeitos contratuais sobre sujeitos que não participaram da formação do contrato-base. A primeira parte delimita os pressupostos teóricos para identificar os sujeitos vinculados à cláusula compromissória, examinando a autonomia da cláusula arbitral, o princípio competência-competência, a forma escrita e o papel do comportamento concludente. A segunda parte sistematiza as principais hipóteses de vinculação de não-signatários, dividindo- as entre transmissão da cláusula compromissória, consentimento implícito e situações de abuso ou fraude. O trabalho examina as figuras da cessão da posição contratual, sucessão universal, sub-rogação e estipulação em favor de terceiro, além das teorias do third-party beneficiary, estoppel, grupo de sociedades, contratos coligados e desconsideração da personalidade jurídica. Os resultados evidenciam que a vinculação de não-signatários não decorre de ampliação arbitrária da convenção, mas da identificação de consentimento efetivo ou de sua transferência legítima, sempre em consonância com a autonomia privada, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Conclui-se que a análise deve ser conduzida caso a caso, mediante critérios materialmente consistentes, evitando interpretações expansivas que comprometam o caráter consensual da arbitragem. |
