Responsabilidade civil do Estado por omissão na hipótese de danos ambientais causados por particulares e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente estudo tem por objetivo verificar quanto a possibilidade de se imputar ao Estado a responsabilidade civil por danos ambientais causados por particulares em razão da ausência ou insuficiência do exercício do poder-dever de fiscalização ambiental. Na primeira e segunda partes do estudo serão traçados os contornos da responsabilidade civil ambiental e responsabilidade do Estado, respectivamente, propondo-se estabelecer um diálogo entre ambas para que seja tratada a responsabilidade estatal por danos ambientais. Considerado que o Estado é o principal gestor do bem ambiental, cabe lhe exigir que adote uma postura ativa e eficaz na promoção dos mecanismos de tutela ambiental estabelecidos pela Constituição Federal e leis infraconstitucionais, de modo que sua atuação insuficiente, e portanto contributiva para a causação, perpetuação ou agravamento de um dano ambiental, constitui fundamento para sua responsabilização. O sistema jurídico de responsabilidade civil por dano ambiental impõe a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária de todos os poluidores, sejam eles responsáveis diretos ou indiretos pelo resultado danoso, de modo que não é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo para se demandar judicialmente a reparação. Dessa forma, o Estado, na qualidade de poluidor-degradador indireto, poderá ser demandado conjuntamente aos responsáveis diretos pelo dano, ou em apartado, como único réu. Embora a responsabilidade seja solidária entre os co-responsáveis, perante o Estado a execução da obrigação haverá sempre de ser subsidiária, devendo ser demandados em primeiro lugar os responsáveis diretos, impondo-se a execução da obrigação perante o Estado somente na hipótese em que se verificar a total impossibilidade de requerer o cumprimento junto aos primeiros coobrigados. No terceiro capítulo se fará um levantamento jurisprudencial de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça onde tenha sido trabalhada a temática abordada. A partir das informações doutrinárias e jurisprudenciais levantadas, concluiremos pela possibilidade de se responsabilizar o Estado por danos ambientais causados por particulares quando houver omissão estatal relativamente ao poder-dever de tutela ambiental.