A justiça militar estadual e sua competência para julgar os crimes cometidos por policiais militares

Abstract

A competência da Justiça Militar Estadual foi o tema escolhido por várias razões: a começar pela sua atualidade - os constantes crimes cometidos por Polícias Militares - e, por ser um tema pouco conhecido, difundido apenas no âmbito militar, e pouco nos bancos acadêmicos. Sendo assim, neste trabalho, pretende-se estudar esse assunto tão polêmico e interessante: de um lado, militares, juristas e políticos que lutam pela manutenção dessa competência da justiça Militar; de outro, também, juristas, políticos, organizações governamentais e não-govemamentais de direitos humanos e civis que lutam para restringir esta competência. Nos últimos anos, essa polêmica, em tomo da Justiça Castrense, se intensificou em decorrência de vários fatores- Aparentemente, o mais determinante é a crescente violência policial e a impunidade dos policiais, associadas ao notório corporativismo da Justiça Militar que acaba, muitas vezes, por absolver membros da corporação, ainda que as provas contra o réu sejam contundentes ou mesmo protelar o processo até que a punibilidade prescreva.