O Abuso de Poder Regulatório sob a Ótica da Lei da Liberdade Econômica

Abstract

O presente trabalho tem como escopo a análise do conceito de Abuso de Poder Regulatório, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Primeiramente, buscou-se uma análise bibliográfica e histórica acerca das justificativas e fundamentos da regulação econômica, para poder-se entender o porquê desta existir e as origens do poder regulatório estatal. Posteriormente, através de uma análise histórica, bibliográfica e doutrinária, buscou-se identificar a origem do conceito de Abuso de Poder Regulatório, bem como apresentar-lhe uma definição. Após tal, partiu-se para uma abordagem empírica para analisar as implicações práticas do Abuso de Poder Regulatório, seus prejuízos à coletividade e as formas pelas quais tal abuso é combatido, incluindo-se aqui algumas análises de casos concretos de combate ao Abuso de Poder Regulatório.