O Abuso de Poder Regulatório sob a Ótica da Lei da Liberdade Econômica
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Silva Neto, Orlando Celso da |
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dc.contributor.author |
Talau, Leonardo |
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dc.date.accessioned |
2022-08-02T19:03:43Z |
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dc.date.available |
2022-08-02T19:03:43Z |
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dc.date.issued |
2022-07-12 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237596 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente trabalho tem como escopo a análise do conceito de Abuso de Poder Regulatório,
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei da Liberdade Econômica (Lei
13.874/2019). Primeiramente, buscou-se uma análise bibliográfica e histórica acerca das
justificativas e fundamentos da regulação econômica, para poder-se entender o porquê desta
existir e as origens do poder regulatório estatal. Posteriormente, através de uma análise
histórica, bibliográfica e doutrinária, buscou-se identificar a origem do conceito de Abuso de
Poder Regulatório, bem como apresentar-lhe uma definição. Após tal, partiu-se para uma
abordagem empírica para analisar as implicações práticas do Abuso de Poder Regulatório,
seus prejuízos à coletividade e as formas pelas quais tal abuso é combatido, incluindo-se aqui
algumas análises de casos concretos de combate ao Abuso de Poder Regulatório. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.rights |
Open Access |
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dc.subject |
Abuso de Poder Regulatório, Lei da Liberdade Econômica, Direito Regulatório, Análise Econômica do Direito, Análise de Impacto Regulatório |
pt_BR |
dc.title |
O Abuso de Poder Regulatório sob a Ótica da Lei da Liberdade Econômica |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
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