O funcionamento e as contribuições do Programa "Rede catarina de proteção à mulher", instituído, pela Polícia Militar de Santa Catarina, para a fiscalização das medidas protetivas deferidas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Abstract

A presente monografia discorre a respeito do funcionamento e as contribuições do Programa “Rede Catarina de Proteção à Mulher”, instituído, pela Polícia Militar de Santa Catarina, para a fiscalização das medidas protetivas deferidas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo princial, portanto, é identificar a importância do referido programa para a promoção de segurança às mulheres vítimas das violências previstas na Lei Maria da Penha, bem como, suas ações preventivas e restaurativas. Acerca da metodologia, utilizar-se-à como método de abordagem o dedutivo, quanto ao procedimento, descritivo e, no final, argumentativo. Este trabalho irá servir-se em pesquisa bibliográfica, alem disso, se beneficiará como teoria de base a criminologia feminista, direito penal e teoria dos direitos humanos. No primeiro capítulo, abordaremos a criminologia feminista e suas conquistas, iniciando com o tratamento histórico da violência contra o gênero feminino, a respeito da trajetória do feminismo, a necessária promoção de igualdade de gênero nos espaços públicos e após identificaremos os argumentos favoráveis e contrários na utilização direito penal para coibir a violência doméstica e familiar, a conceituação de violência doméstica e familiar e suas formas, a classificação e diferenciação de feminicídio e sua transformação em qualificadora no crime de homicídio. No segundo momento, passar-se-á à luta nacional e internacional de Maria da Penha por justiça, as razões pelas quais o Estado brasileiro se viu obrigado a promulgar a Lei n. 11.340/2006, a sua constitucionalidade, a conceituação de violência doméstica e familiar e medidas protetivas de urgência com o sancionamento penal pelo descumprimento, a classificação e diferenciação de feminicídio e sua transformação em qualificadora no crime de homicídio e a aplicabilidade a casais lésbicos. Por fim, visualizaremos os dados de violência doméstica e familiar com enfoque nos principais programas nacionais para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em especial, o admirável “Rede Catarina de Proteção a Mulher” delimitando suas propostas e práticas, bem como visualizaremos como o programa é resultado da busca incessante das mulheres para que o Estado brasileiro reconhecesse a necessidade de efetivação de igualdade de direitos, os quais foram historicamente negligenciados. Em suma, como resultado, temos que de fato o Programa, contribui para o tratamento adequado, efetivação de direitos e aumento da segurança das mulheres inscritas, concluindo que se tornou essencial para a sociedade Catarinense e para todas aquelas que desejam coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.