A Covid-19 no Brasil e a vacinação obrigatória: abordagens jurídicas constitucionais sobre o conflito entre os direitos à liberdade e saúde pública.

Abstract

A pandemia da Covid-19 alterou consideravelmente a vida de bilhões de pessoas, além de tirar a vida de milhões. As vacinas surgem como esperança na prevenção e combate a diversas doenças, entretanto, diversos grupos insistem em atacar a sua eficiência usando discursos pseudocientíficos. O problema a ser estudado nessa pesquisa é a análise constitucionalidade das restrições impostas a pessoas não vacinadas visando a vacinação em massa e imunidade de rebanho. A hipótese proposta é de que o conceito de liberdade presente na Constituição Federal não é absoluto, ficando restrito a liberdade de agir conforme o que a legislação permite, possibilitando a criação de normas que criam constrangimentos para pessoas que recusam os imunizantes. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, partindo de conceitos absolutos sobre os direitos fundamentais para chegar a análise do caso concreto. Foram utilizados meios de pesquisa bibliográfico, legislativo e jurisprudencial. O presente trabalho buscou fazer um panorama geral acerca da doença e um recorte sobre seus efeitos no Brasil. Também são apresentadas leis brasileiras que vão de encontro a necessidade de imunização e precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a imunização obrigatória da Covid-19. São apresentados alguns dos principais fatores que levam a recusa da imunização e as consequências disto para a sociedade. Por fim, é feita a conceitualização dos direitos fundamentais envolvidos sob uma perspectiva garantista, analisando também a proporcionalidade da obrigatoriedade da vacinação enquanto forma de promover a garantia ao direito à saúde. Conclui-se que frente a eficiência comprovada dos imunizantes e a necessidade da “imunidade de rebanho” para frear a contaminação por doenças imunopreviníveis, a vacinação obrigatória é um meio constitucional de buscar garantir o acesso a saúde aos brasileiros. Assim, infere-se que o verdadeiro antídoto para o combate às epidemias é a cooperação social e internacional para o acesso amplo e democrático à imunização.

The Covid-19 pandemic has considerably altered the lives of billions of people, as well as taking the lives of millions. Vaccines appear as a hope in preventing and combating various diseases, however, several groups insist on attacking their efficiency using pseudoscientific discourses. The problem to be studied in this research is the constitutionality analysis of restrictions imposed on unvaccinated people aiming at mass vaccination and herd immunity. The proposed hypothesis is that the concept of freedom present in the Federal Constitution is not absolute, being restricted to the freedom to act according to what the legislation allows, allowing the creation of norms that create constraints for people who refuse immunizations. The methodology used was the deductive method, starting from absolute concepts about fundamental rights to arrive at the analysis of the concrete case. Bibliographic, legislative and jurisprudential means of research were used. The present work sought to make an overview of the disease and an overview of its effects in Brazil. Brazilian laws that meet the need for immunization and precedents of the Federal Supreme Court on mandatory immunization of Covid-19 are also presented. Some of the main factors that lead to the refusal of immunization and the consequences of this for society are presented. Finally, the fundamental rights involved are conceptualized from a guaranteeing perspective, also analyzing the proportionality of mandatory vaccination as a way of promoting the guarantee of the right to health. It is concluded that in view of the proven efficiency of immunizers and the need for "herd immunity" to stop contamination by vaccine-preventable diseases, mandatory vaccination is a constitutional means of seeking to guarantee access to health for Brazilians. Thus, it is inferred that the true antidote to combat epidemics is social and international cooperation for broad and democratic access to immunization.