A tutela ao consumidor superendividado e a (sub)valoração do mínimo existencial: uma análise dos efeitos práticos do Decreto 11.150/2022

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo geral analisar os efeitos decorrentes da regulamentação à Lei 14.181/2021 promovida pelo Decreto 11.150/2022, em especial, os derivados da fixação do conceito de mínimo existencial como valor correspondente à R$ 303,00. A discussão justificase não somente pela sua atualidade, mas também pelo crescente cenário de exposição do cidadão à práticas desmedidas de estímulo ao consumo e a necessidade premente de um sistema de tutela robusto e eficaz. Para tanto, utilizase do método dedutivo, com base em análise bibliográfica e de dados do SFN e outras entidades, objetivando identificar o fenômeno do superendividamento, sua correlação com a sociedade de hiperconsumo, com o crédito, com a publicidade, e a sua repercussão na sociedade brasileira, especialmente na concepção das sistemáticas de prevenção e tratamento criadas pela Lei 14.181/2021 e regulamentada pelo Decreto 11.150/2022. Concluise, ao término, que o Decreto 11.150/2022, ao estipular valor ínfimo como sendo mínimo existencial, reduziu excessivamente o espectro de incidência do sistema de tutela criado pela Lei 14.181/2021, deixando às margens do sistema um número expressivo de consumidores que, apesar de não disporem de meios para satisfazer adequadamente suas necessidades fisiológicas, não serão beneficiados pelo plano de pagamento especial disposto no art. 104A do CDC. Há, portanto, evidente incongruência entre a tarifação promovida pelo decreto do Poder Executivo e preceitos básicos da Constituição Federal, razão pela qual este deve ser reputado inconstitucional.

The present work has the general objective of analyzing the effects resulting from the regulation of Law 14,181/2021 promoted by Decree 11,150/2022, in particular, those derived from the establishment of the concept of existential minimum as a value corresponding to R$ 303.00. The discussion is justified not only by its topicality, but also by the growing scenario of citizen exposure to excessive consumption practices and the pressing need for a robust and effective guardianship system. For this purpose, the deductive method is used, based on bibliographic analysis and data from the SFN and other entities, aiming to identify the phenomenon of overindebtedness, its correlation with the hyperconsumption society, with credit, with advertising, and its repercussion in Brazilian society, especially in the conception of systematic prevention and treatment created by Law 14,181/2021 and regulated by Decree 11,150/2022. It is concluded, at the end, that Decree 11,150/2022, by stipulating a tiny value as an existential minimum, excessively reduced the spectrum of incidence of the guardianship system created by Law 14,181/2021, leaving a significant number of consumers on the margins of the system who, despite not having the means to adequately satisfy their nutritional needs, will not benefit from the special payment plan provided for in art. 104A of the CDC. There is, therefore, an evident inconsistency between the tariffs promoted by the decree of the Executive Branch and basic precepts of the Federal Constitution, which is why it must be considered unconstitutional