A decretação do divórcio liminar e a emenda constitucional nº 66 de 2010: análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

A temática do presente trabalho diz respeito ao debate acerca da técnica processual utilizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para decretação do divórcio liminar. Partindo da premissa de que a Emenda Constitucional nº 66/2010 atribuiu ao divórcio a natureza de direito potestativo, busca-se analisar o posicionamento da doutrina e jurisprudência, quanto a possibilidade de decretação do divórcio liminar, bem como identificar as técnicas processuais utilizadas para suprir a falta de previsão das leis infraconstitucionais em relação ao divórcio direto. A fim de possibilitar a identificação da técnica adotada pelo TSJC, pelo método dedutivo foram realizadas pesquisas bibliográficas, utilizando-se de livros, artigos, sítios eletrônicos, consulta à legislação e jurisprudência. Pode-se concluir, que a técnica processual predominante no TJSC para decretação do divórcio liminar é o julgamento antecipado parcial do mérito, que apesar de não conter previsão expressa que para este fim, demonstra-se ser a medida mais adequada, para efetivar o direito potestativo ao divórcio.