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Abstract:
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O presente trabalho tem como objetivo verificar, através de análise dedutiva, embasando-se
em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, se após a edição da Súmula n° 613 pelo Superior
Tribunal de Justiça, que inadmite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito
ambiental, a referida teoria foi de fato abolida do ramo jurídico ambiental brasileiro, ou se
na verdade segue ainda sendo passível de aplicação. Para isso, é feita uma exposição inicial
acerca do direito ambiental, suas premissas básicas, bem como a introdução do conceito de
dano ambiental e de suas modalidades de reparação. Em seguida, apresenta-se o fato
consumado, sua evolução e aplicabilidade no direito brasileiro, e avalia-se as razões de sua
incompatibilidade com os princípios basilares do direito ambiental. Em seguida, aborda-se a
Súmula n° 613 do Superior Tribunal de Justiça, os precedentes que a embasam e os critérios a
serem observados para sua aplicação e afastamento judicial. Por fim, trata-se das exceções
legais que permitem o afastamento da tese de inaplicabilidade do fato consumado em matéria
ambiental, bem como é feito um breve levantamento jurisprudencial de precedentes que,
mesmo posteriores à Súmula nº 613, também afastam a referida tese em âmbito judicial. Ao
final, conclui-se que o fato consumado segue presente no direito brasileiro, embora por vezes
de forma velada, calcando-se na associação a princípios e argumentos variados, bem como
nos permissivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio.
The present work aims to verify, through deductive analysis, based on bibliographical and
jurisprudential research, if the fait accompli theory was actually abolished from the brazilian
environmental legal order after the proclamation of the Summary Statement n. 613 by the
Superior Court of Justice, which denies its application, or if it actually still remains applicable
in different ways. For that, it is initially made an exposition about environmental law, its
basic premises, as well as the introduction of the concept of environmental damage and its
piloting modalities. Next, the fait accompli is presented, as well as its evolution and
applicability in brazilian law, and the reasons for its incompatibility with the basic principles
of environmental law are evaluated. Then, the Summary Statements n. 613 of the Superior
Court of Justice is discussed, along with the precedents that support it and the criteria to be
observed for its application and judicial removal. Finally, the legal exceptions that still allow
the application of the fait accompli in environmental matters are detailed, alongside with a
brief gathering of precedents which also authorizes its application, even after Summary
Statements n. 613 was proclaimed. It is concluded that the fait accompli is still alive in
brazilian law, although sometimes in a hidden way, associated with a number of principles
and arguments, or even when allowed by the exceptional authorizations contained in the
national legal order.
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