A (in)aplicabilidade da teoria do fato consumado no direito ambiental à luz da Súmula n° 613 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar, através de análise dedutiva, embasando-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, se após a edição da Súmula n° 613 pelo Superior Tribunal de Justiça, que inadmite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental, a referida teoria foi de fato abolida do ramo jurídico ambiental brasileiro, ou se na verdade segue ainda sendo passível de aplicação. Para isso, é feita uma exposição inicial acerca do direito ambiental, suas premissas básicas, bem como a introdução do conceito de dano ambiental e de suas modalidades de reparação. Em seguida, apresenta-se o fato consumado, sua evolução e aplicabilidade no direito brasileiro, e avalia-se as razões de sua incompatibilidade com os princípios basilares do direito ambiental. Em seguida, aborda-se a Súmula n° 613 do Superior Tribunal de Justiça, os precedentes que a embasam e os critérios a serem observados para sua aplicação e afastamento judicial. Por fim, trata-se das exceções legais que permitem o afastamento da tese de inaplicabilidade do fato consumado em matéria ambiental, bem como é feito um breve levantamento jurisprudencial de precedentes que, mesmo posteriores à Súmula nº 613, também afastam a referida tese em âmbito judicial. Ao final, conclui-se que o fato consumado segue presente no direito brasileiro, embora por vezes de forma velada, calcando-se na associação a princípios e argumentos variados, bem como nos permissivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio.

The present work aims to verify, through deductive analysis, based on bibliographical and jurisprudential research, if the fait accompli theory was actually abolished from the brazilian environmental legal order after the proclamation of the Summary Statement n. 613 by the Superior Court of Justice, which denies its application, or if it actually still remains applicable in different ways. For that, it is initially made an exposition about environmental law, its basic premises, as well as the introduction of the concept of environmental damage and its piloting modalities. Next, the fait accompli is presented, as well as its evolution and applicability in brazilian law, and the reasons for its incompatibility with the basic principles of environmental law are evaluated. Then, the Summary Statements n. 613 of the Superior Court of Justice is discussed, along with the precedents that support it and the criteria to be observed for its application and judicial removal. Finally, the legal exceptions that still allow the application of the fait accompli in environmental matters are detailed, alongside with a brief gathering of precedents which also authorizes its application, even after Summary Statements n. 613 was proclaimed. It is concluded that the fait accompli is still alive in brazilian law, although sometimes in a hidden way, associated with a number of principles and arguments, or even when allowed by the exceptional authorizations contained in the national legal order.