A prescrição no controle externo exercido pelo tribunal de contas da união

Abstract

A problemática consiste na interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal que impõe o regime da imprescritibilidade às ações de ressarcimento. Para a melhor análise de tema, este trabalho voltou-se ao (i) estudo do controle externo no âmbito Tribunal de Contas da União, (ii) aspectos gerais sobre o instituto prescrição no ordenamento jurídico brasileiro, e (iii) pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União sobre a matéria.