A prescrição no controle externo exercido pelo tribunal de contas da união

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina.	pt_BR
dc.contributor.advisor	Mezzaroba, Orides
dc.contributor.author	Vicente, Mariane Lopes
dc.date.accessioned	2023-07-11T23:23:27Z
dc.date.available	2023-07-11T23:23:27Z
dc.date.issued	2023-02-14
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248679
dc.description	TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	A problemática consiste na interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal que impõe o regime da imprescritibilidade às ações de ressarcimento. Para a melhor análise de tema, este trabalho voltou-se ao (i) estudo do controle externo no âmbito Tribunal de Contas da União, (ii) aspectos gerais sobre o instituto prescrição no ordenamento jurídico brasileiro, e (iii) pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União sobre a matéria.	pt_BR
dc.format.extent	68f	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC.	pt_BR
dc.rights	Open Access.	en
dc.subject	erário	pt_BR
dc.subject	controle externo	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Contas da União	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	prescrição	pt_BR
dc.title	A prescrição no controle externo exercido pelo tribunal de contas da união	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

Files	Size	Format	View	Description
TCC - Mariane - XIS.docx.pdf	444.6Kb	PDF	View/Open	TCC