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Abstract:
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A presente monografia trata das incorreções das decisões dos tribunais que estenderam os
efeitos do instituto da reincidência, como condição pessoal do apenado, às penas aplicadas em
condenações anteriores, inclusive, àquelas relativas a delitos em que, à época da sentença
condenatória, o apenado foi considerado primário. Diante do atual entendimento
jurisprudencial dominante e considerando que o reconhecimento da reincidência gera diversas
consequências à execução da pena do condenado, fez-se imprescindível a realização de uma
análise mais aprofundada acerca das fundamentações utilizadas pelos tribunais nessas decisões,
a fim de verificar se havia alguma afronta injustificável aos direitos e às garantias
constitucionais e legais do apenado. Como objetivos específicos desse trabalho, tem-se o de
discorrer acerca do instituto da reincidência criminal no ordenamento brasileiro, realizando uma
análise mais aprofundada acerca de seus elementos caracterizadores e das suas consequências,
sobretudo, no curso da execução das sanções penais; dissertar acerca do processo de execução
da pena, sob a perspectiva da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
aprofundando a reflexão a respeito da garantia da coisa julgada e das demais garantias
norteadoras da execução das sanções penais, a fim de elucidar o funcionamento desse
procedimento executivo; e, por fim, analisar, com base nos tópicos anteriores, as incorreções
das decisões dos tribunais no que concerne à aplicação do instituto da reincidência como
condição pessoal do apenado, as quais admitem que os seus efeitos se estendam à execução das
penas anteriormente aplicadas. Para tanto, essa pesquisa utilizou-se do método dedutivo,
porquanto saiu de dois pontos mais abrangentes – a reincidência e as garantias da coisa julgada
e as demais garantias da execução penal – para uma dedução mais específica acerca das
incorreções do entendimento jurisprudencial majoritário. Dividida em três capítulos, o método
procedimental utilizado será o descritivo, sendo empregado, no terceiro e último capítulo,
também, o argumentativo. No capítulo inicial, descrever-se-á o instituto da reincidência
criminal no ordenamento jurídico. O segundo capítulo discorrerá sobre o processo de execução
penal, à luz da Lei n. 7.210/1984, sobre seus objetivos e sobre as garantias norteadoras desse
procedimento. Por fim, será realizada uma análise de diversos julgados dos tribunais brasileiros
acerca da fundamentação utilizada nas decisões que tratam acerca da extensão dos efeitos da
reincidência delitiva do apenado à execução das penas aplicadas em condenações anteriores,
sob o prisma do procedimento de execução penal e suas garantias norteadoras. A partir disso,
será demonstrado que esse entendimento jurisprudencial dominante afronta diversas garantias
constitucionais inerentes à execução penal, bem como incorre ao excesso de execução e frustra
o objetivo ressocializador da aplicação da sanção penal. |
