A reincidência como condição pessoal do apenado: uma análise acerca das decisões dos tribunais que estendem os efeitos dessa circunstância à execução das penas aplicadas em condenações anteriores.

Abstract

A presente monografia trata das incorreções das decisões dos tribunais que estenderam os efeitos do instituto da reincidência, como condição pessoal do apenado, às penas aplicadas em condenações anteriores, inclusive, àquelas relativas a delitos em que, à época da sentença condenatória, o apenado foi considerado primário. Diante do atual entendimento jurisprudencial dominante e considerando que o reconhecimento da reincidência gera diversas consequências à execução da pena do condenado, fez-se imprescindível a realização de uma análise mais aprofundada acerca das fundamentações utilizadas pelos tribunais nessas decisões, a fim de verificar se havia alguma afronta injustificável aos direitos e às garantias constitucionais e legais do apenado. Como objetivos específicos desse trabalho, tem-se o de discorrer acerca do instituto da reincidência criminal no ordenamento brasileiro, realizando uma análise mais aprofundada acerca de seus elementos caracterizadores e das suas consequências, sobretudo, no curso da execução das sanções penais; dissertar acerca do processo de execução da pena, sob a perspectiva da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), aprofundando a reflexão a respeito da garantia da coisa julgada e das demais garantias norteadoras da execução das sanções penais, a fim de elucidar o funcionamento desse procedimento executivo; e, por fim, analisar, com base nos tópicos anteriores, as incorreções das decisões dos tribunais no que concerne à aplicação do instituto da reincidência como condição pessoal do apenado, as quais admitem que os seus efeitos se estendam à execução das penas anteriormente aplicadas. Para tanto, essa pesquisa utilizou-se do método dedutivo, porquanto saiu de dois pontos mais abrangentes – a reincidência e as garantias da coisa julgada e as demais garantias da execução penal – para uma dedução mais específica acerca das incorreções do entendimento jurisprudencial majoritário. Dividida em três capítulos, o método procedimental utilizado será o descritivo, sendo empregado, no terceiro e último capítulo, também, o argumentativo. No capítulo inicial, descrever-se-á o instituto da reincidência criminal no ordenamento jurídico. O segundo capítulo discorrerá sobre o processo de execução penal, à luz da Lei n. 7.210/1984, sobre seus objetivos e sobre as garantias norteadoras desse procedimento. Por fim, será realizada uma análise de diversos julgados dos tribunais brasileiros acerca da fundamentação utilizada nas decisões que tratam acerca da extensão dos efeitos da reincidência delitiva do apenado à execução das penas aplicadas em condenações anteriores, sob o prisma do procedimento de execução penal e suas garantias norteadoras. A partir disso, será demonstrado que esse entendimento jurisprudencial dominante afronta diversas garantias constitucionais inerentes à execução penal, bem como incorre ao excesso de execução e frustra o objetivo ressocializador da aplicação da sanção penal.