A abolição da idade mínima para o voto como meio de garantir a representação política dos interesses das crianças e dos adolescentes: propostas frente ao contexto brasileiro

Abstract

O presente trabalho visa demonstrar que possibilitar o exercício do direito ao voto para crianças e adolescentes é uma forma de garantir que as suas visões de mundo sejam levadas em conta no momento da elaboração de políticas públicas pelos representantes eleitos. Para isso, será feito um panorama histórico acerca do instituto do direito ao voto, que passou a ser um direito garantido, progressivamente, a cada vez mais grupos sociais. Será também demonstrado que a ideia do voto para crianças e adolescentes continua sofrendo resistência no seio da sociedade devido a prevalência de uma cultura adultocêntrica. Além disso, será feito um panorama, com base em estudos estatísticos, para ser traçado o perfil do brasileiro menor de 16 anos, demonstrando-se, com isso, que impossibilitar o direito ao voto para a criança e o adolescente implica na redução do poder político de outros grupos sociais. Ademais, serão elencados alguns estudos filosóficos e científicos que ressaltam que a instituição do direito ao voto para as crianças e os adolescentes é algo justo e necessário. Atestar-se-á que o direito ao voto para crianças e adolescentes é uma possibilidade abarcada pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que: o rol elencado no art. 14, § 1º, II, da Constituição Federal é exemplificativo; a hipótese de suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15, II, da Carta Maior diz respeito somente a capacidade eleitoral passiva e; diversos dispositivos normativos corroboram o entendimento de que deve ser garantido à criança e ao adolescente o direito de participação nos atos da vida política. Por fim, será apresentada a proposta do proxy-vote, que é o exercício do voto por meio de representantes, como forma de garantir o direito ao voto de crianças que ainda não possuem o discernimento necessário para realizarem sozinhas o ato do voto.