A influência neoliberalista na definição do instituto da prescrição trabalhista do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB de 1988: uma análise constitucional concatenada com os princípios do Direito do Trabalho

Abstract

O presente estudo tem por objetivo trazer argumentos jurídicos e doutrinários a fim de demonstrar que a Constituição Federal de 1988, promulgada em 5.10.1988, sofreu forte influência de grupos neoliberais, mais especificamente, o artigo 7º, inciso XXIX, ao criar o instituto da prescrição quinquenal de verbas trabalhistas, retirando, assim, direitos fundamentais dos trabalhadores. Na década de 1970, um novo grupo ganha força na Europa e nos Estados Unidos da América, após o fim da União Soviética, somando-se a crise do Petróleo, surge os grupos neoliberais que vão defender o liberalismo econômico, pugnando o fim do controle estatal na economia, em que o mercado deveria passar a ser regido com base na Lei da Oferta e da Procura. Assim, esses grupos irão também defender que o Estado não intervenha nas relações entre as partes da relação laboral, sendo contra, portanto, a interferência do Estado a fim de conceder igualdade formal aos trabalhadores, por conta da sua hipossuficiência. O pensamento dessa corrente ideológica vai influenciar substancialmente a Constituição brasileira, sendo uma das influências mais pertinentes para a presente monografia a inclusão da prescrição quinquenal nos processos trabalhistas, bem como influenciará nos desmontes provocados pela Reforma Trabalhista de 2017. A CRFB/1988, consolidou-se por trazer Direitos Sociais à população, ao consagrar o Estado Democrático de Direito, sobretudo, em relação aos direitos dos trabalhadores. No entanto, houve, por parte do constituinte, a inclusão, no artigo 7º, inciso XXIX, do instituto da prescrição quinquenal. Dessa forma, objetiva-se, por meios dos princípios constitucionais e do direito do trabalho, demonstrar que o instituto da prescrição quinquenal, retira direitos fundamentais dos trabalhadores e que, por conseguinte, precisa ser revogado.