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Abstract:
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Esta monografia tem como objetivo averiguar a possibilidade de aplicação do teste do melhor
interesse dos credores (best-interest-of-creditors test), previsto pelo Bankruptcy Code, pela
legislação brasileira, como método de apuração da razoabilidade dos pedidos do Fisco em
sede de execução de débitos tributários. Para isso, será utilizado o método de abordagem
dedutivo, partindo do estudo de princípios já reconhecidos como verdadeiros e indiscutíveis
para alcançar conclusões singulares. A metodologia, por sua vez, será qualitativa e descritiva,
a partir da análise da bibliografia nacional especializada, incluindo livros, artigos e
legislações. Dessa forma, serão analisados os limites de aplicação de princípios como a
preservação da empresa e o par conditio creditorum, ponderando-se, nesse cenário, os
privilégios que o sistema tributário possui em sede de Recuperação Judicial, e até que ponto
tais privilégios podem inviabilizar todo o processo de soerguimento. Assim, investiga-se a
hipótese de, por meio de uma liquidation analysis, auferir o melhor cenário para a
Recuperação Judicial da empresa em crise e, com isso, encontrar o equilíbrio necessário para
quitar os débitos tributários e, ao mesmo tempo, preservar a atividade empresarial – interesse
de toda a sociedade, em um contexto de sistema de produção capitalista. |
