A verificação da abusividade das execuções fiscais contra a empresa em crise sob a ótica do teste do melhor interesse dos credores (best-interest-of-creditors-test) e do art. 73, inciso VI, § 3º da Lei 11.101/2005

Abstract

Esta monografia tem como objetivo averiguar a possibilidade de aplicação do teste do melhor interesse dos credores (best-interest-of-creditors test), previsto pelo Bankruptcy Code, pela legislação brasileira, como método de apuração da razoabilidade dos pedidos do Fisco em sede de execução de débitos tributários. Para isso, será utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo do estudo de princípios já reconhecidos como verdadeiros e indiscutíveis para alcançar conclusões singulares. A metodologia, por sua vez, será qualitativa e descritiva, a partir da análise da bibliografia nacional especializada, incluindo livros, artigos e legislações. Dessa forma, serão analisados os limites de aplicação de princípios como a preservação da empresa e o par conditio creditorum, ponderando-se, nesse cenário, os privilégios que o sistema tributário possui em sede de Recuperação Judicial, e até que ponto tais privilégios podem inviabilizar todo o processo de soerguimento. Assim, investiga-se a hipótese de, por meio de uma liquidation analysis, auferir o melhor cenário para a Recuperação Judicial da empresa em crise e, com isso, encontrar o equilíbrio necessário para quitar os débitos tributários e, ao mesmo tempo, preservar a atividade empresarial – interesse de toda a sociedade, em um contexto de sistema de produção capitalista.