O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no contexto das relações trabalhistas

Abstract

O presente estudo visa identificar como a Justiça do Trabalho tem aderido ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na proferição de decisões judiciais. Para tanto, objetiva realizar um mapeamento e análise de julgamentos realizados a partir das balizas do referido documento no âmbito das relações trabalhistas, desde a obrigatoriedade de sua adoção, a partir da promulgação da Resolução n. 492, do Conselho Nacional de Justiça. O artigo se desenvolve a partir do contexto sobre a igualdade de gênero no Poder Judiciário e na magistratura brasileira, bem como sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça na implementação de políticas nacionais em prol da equidade de gênero. Na sequência, faz uma abordagem mais detalhada sobre o Protocolo, com a apresentação de sua estrutura, conceitos e definições, guia para magistradas e magistrados, além de particularidades referentes à Justiça do Trabalho. Ao final, apresenta a metodologia de investigação e análise de decisões realizadas sob o viés da perspectiva de gênero, nos Tribunais Regionais do Trabalho da Região Sul e Tribunal Superior do Trabalho, entre as categorias: assédio moral, assédio sexual, questões ligadas à maternidade e discriminação por gênero e raça. A pesquisa adota o método indutivo, utiliza uma abordagem quanti-qualitativa e é realizada de forma exploratória, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Conclui-se que, embora a Justiça do Trabalho tenha incorporado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de forma pouco expressiva ainda aos julgamentos, em termos quantitativos, a adoção de suas diretrizes nos casos concretos analisados propiciou o reconhecimento de determinadas desigualdades invisíveis que permeiam e se interseccionam com as partes vulnerabilizadas, contribuindo para entregas jurisdicionais pelo Estado com maior probabilidade de igualdade substancial, além de conferir mais segurança jurídica aos sujeitos das relações contratuais trabalhistas.