A inclusão do art. 17-B na Lei 8.4291992 e a evolução da perspectiva consensual no âmbito da improbidade administrativa a partir das alterações promovidas pela Lei 14.2302021

Abstract

O presente estudo examina o acordo de não persecução civil (ANPC) como um novo mecanismo introduzido pela Lei n. 14.230/21 para resolver consensualmente casos de improbidade administrativa no Brasil. Nesse sentido, objetiva-se analisar se a introdução do art. 17-B na Lei n. 8.429/92 regulamentou de maneira adequada e suficiente a utilização do ANPC nas ações de improbidade administrativa. Para responder o questionamento, utilizou-se do método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica e legislativa. Inicia-se com um panorama histórico desde a Constituição de 1988, que instituiu princípios éticos na administração pública, com destaque à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) como marco no combate a condutas que ofendem a moralidade administrativa. A evolução legislativa subsequente, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) e o Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), precedeu a regulamentação final do ANPC pela Lei n. 14.230/21. Os desafios e implicações do ANPC são discutidos no trabalho, enfatizando a necessidade de equilibrar a eficiência processual com a proteção dos interesses públicos e individuais. Ao fim, concluiu-se que a nova legislação estabelece critérios claros para a celebração do acordo, incluindo requisitos como a confissão do ato ímprobo e a homologação judicial, enquanto questões doutrinárias exploram a constitucionalidade e os limites do novo dispositivo legal. No entanto, percebe-se que a matéria ainda enfrenta diversas lacunas, que comprometem a utilização desse instrumento negocial. Em síntese, a pesquisa visa proporcionar uma compreensão aprofundada do ANPC como uma ferramenta emergente no contexto brasileiro, sublinhando a importância contínua de adaptações legislativas e análises críticas para promover uma administração pública íntegra e eficaz.

The present study examines the non-prosecution civil agreement (ANPC) as a new mechanism introduced by Law No. 14.230/21 to consensually resolve cases of administrative misconduct in Brazil. In this context, the objective is to analyze whether the introduction of Article 17-B in Law No. 8.429/92 adequately and sufficiently regulated the use of the ANPC in actions of administrative misconduct. To address this question, the deductive method was used, based on bibliographic and legislative review. It begins with a historical overview starting from the 1988 Constitution, which established ethical principles in public administration, highlighting the Administrative Improbity Law (Law No. 8.429/92) as a milestone in the fight against conduct that offends administrative morality. The subsequent legislative evolution, including the Anti-Corruption Law (Law No. 12.846/13) and the Anti-Crime Package (Law No. 13.964/19), preceded the final regulation of the ANPC by Law No. 14.230/21.The challenges and implications of the ANPC are discussed in the study, emphasizing the need to balance procedural efficiency with the protection of public and individual interests. In the end, it was concluded that the new legislation establishes clear criteria for entering into the agreement, including requirements such as the confession of the improper act and judicial approval, while doctrinal issues explore the constitutionality and limits of the new legal provision. However, it is noted that the matter still faces several gaps that compromise the use of this negotiation instrument. In summary, the research aims to provide an in-depth understanding of the ANPC as an emerging tool in the Brazilian context, underlining the continuous importance of legislative adaptations and critical analyses to promote an honest and effective public administration.