dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Cadermatori, Luiz Henrique Urquhart |
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dc.contributor.author |
Paggi, Gabriela |
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dc.date.accessioned |
2024-07-10T19:09:01Z |
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dc.date.available |
2024-07-10T19:09:01Z |
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dc.date.issued |
2024-06-28 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255838 |
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dc.description |
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente estudo examina o acordo de não persecução civil (ANPC) como um novo
mecanismo introduzido pela Lei n. 14.230/21 para resolver consensualmente casos
de improbidade administrativa no Brasil. Nesse sentido, objetiva-se analisar se a
introdução do art. 17-B na Lei n. 8.429/92 regulamentou de maneira adequada e
suficiente a utilização do ANPC nas ações de improbidade administrativa. Para
responder o questionamento, utilizou-se do método dedutivo, a partir de revisão
bibliográfica e legislativa. Inicia-se com um panorama histórico desde a Constituição
de 1988, que instituiu princípios éticos na administração pública, com destaque à Lei
de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) como marco no combate a condutas
que ofendem a moralidade administrativa. A evolução legislativa subsequente,
incluindo a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) e o Pacote Anticrime (Lei n.
13.964/19), precedeu a regulamentação final do ANPC pela Lei n. 14.230/21. Os
desafios e implicações do ANPC são discutidos no trabalho, enfatizando a
necessidade de equilibrar a eficiência processual com a proteção dos interesses
públicos e individuais. Ao fim, concluiu-se que a nova legislação estabelece critérios
claros para a celebração do acordo, incluindo requisitos como a confissão do ato
ímprobo e a homologação judicial, enquanto questões doutrinárias exploram a
constitucionalidade e os limites do novo dispositivo legal. No entanto, percebe-se
que a matéria ainda enfrenta diversas lacunas, que comprometem a utilização desse
instrumento negocial. Em síntese, a pesquisa visa proporcionar uma compreensão
aprofundada do ANPC como uma ferramenta emergente no contexto brasileiro,
sublinhando a importância contínua de adaptações legislativas e análises críticas
para promover uma administração pública íntegra e eficaz. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
The present study examines the non-prosecution civil agreement (ANPC) as a new
mechanism introduced by Law No. 14.230/21 to consensually resolve cases of
administrative misconduct in Brazil. In this context, the objective is to analyze
whether the introduction of Article 17-B in Law No. 8.429/92 adequately and
sufficiently regulated the use of the ANPC in actions of administrative misconduct. To
address this question, the deductive method was used, based on bibliographic and
legislative review. It begins with a historical overview starting from the 1988
Constitution, which established ethical principles in public administration, highlighting
the Administrative Improbity Law (Law No. 8.429/92) as a milestone in the fight
against conduct that offends administrative morality. The subsequent legislative
evolution, including the Anti-Corruption Law (Law No. 12.846/13) and the Anti-Crime
Package (Law No. 13.964/19), preceded the final regulation of the ANPC by Law No.
14.230/21.The challenges and implications of the ANPC are discussed in the study,
emphasizing the need to balance procedural efficiency with the protection of public
and individual interests. In the end, it was concluded that the new legislation
establishes clear criteria for entering into the agreement, including requirements such
as the confession of the improper act and judicial approval, while doctrinal issues
explore the constitutionality and limits of the new legal provision. However, it is noted
that the matter still faces several gaps that compromise the use of this negotiation
instrument. In summary, the research aims to provide an in-depth understanding of
the ANPC as an emerging tool in the Brazilian context, underlining the continuous
importance of legislative adaptations and critical analyses to promote an honest and
effective public administration. |
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dc.format.extent |
87 |
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dc.language.iso |
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dc.publisher |
Florianópolis, SC. |
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dc.rights |
Open Access. |
en |
dc.subject |
acordo de não persecução civil; improbidade administrativa; consensualismo |
pt_BR |
dc.title |
A inclusão do art. 17-B na Lei 8.4291992 e a evolução da perspectiva consensual no âmbito da improbidade administrativa a partir das alterações promovidas pela Lei 14.2302021 |
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dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
dc.contributor.advisor-co |
Hoffmann, Luísa Tramarin |
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